Publicado no DOE - PA em 26 out 2026
Altera o Decreto Estadual Nº 5715/2026, que autoriza a utilização, de forma gratuita, do transporte coletivo intermunicipal rodoviário e aquaviário e o Transporte Intermunicipal Metropolitano (SIT/BRT Metropolitano) pelo cidadão que precise se deslocar exclusivamente entre os municípios do Estado do Pará para ir ao seu domicílio eleitoral ou dele retornar.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos III, V e VII, “a”, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto Estadual nº 5.715, de 19 de outubro de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º .................
§ 1º A autorização de que trata o caput deste artigo é válida entre às 12h do dia 23 de outubro de 2026 até às 12h do dia 27 de outubro de 2026.”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 26 DE OUTUBRO DE 2026.
HANA GHASSAN TUMA
Governadora do Estado
DECRETO
A GOVERNADORA DO ESTADO RESOLVE:
exonerar, de acordo com o art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, combinado com a Lei nº 10.839, de 26 de dezembro de 2024, DEBORA OLIVEIRA GOMES do cargo em comissão de Gerente de Projeto, com lotação no Núcleo de Ações Estratégicas.
PALÁCIO DO GOVERNO, 26 DE OUTUBRO DE 2026.
HANA GHASSAN TUMA
Governadora do Estado
