O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no art. 87, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Porto Velho e tendo em vista o que consta no Processo SEI nº 017.014254/2026-73.

CONSIDERANDO as festividades de Natal e Ano Novo, bem como a necessidade de organização do funcionamento dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal durante o período; e

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade dos serviços públicos essenciais à população, mediante a organização de escalas de plantão e revezamento.

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido o Recesso Administrativo, no período de 19 de dezembro de 2026 a 4 de janeiro de 2027, para os órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, os quais deverão funcionar em regime de plantão, conforme escala determinada pelo titular de cada órgão ou entidade.

Parágrafo único. As repartições abaixo relacionadas organizarão turnos de revezamento, de forma a assegurar a continuidade dos serviços prestados à população:

I – Secretaria Municipal de Saúde (SEMUSA), nas unidades de saúde que realizam atendimentos de urgência e emergência 24 horas;

II – Secretaria Municipal de Infraestrutura (SEINFRA), nos serviços de limpeza pública, drenagem, asfaltamento e tapa-buracos;

III – Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SEMAGRIC), nos serviços de inspeção animal;

IV – Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Mobilidade (SEMTRAN), nos serviços de fiscalização e segurança do trânsito; e

V – Empresa de Desenvolvimento Urbano (EMDUR), nas atividades relacionadas à iluminação pública, dentre outras atribuições essenciais;

VI – Secretaria Municipal de Educação (SEMED), abrangendo a sua sede e as unidades escolares da rede pública municipal. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 22625 DE 09/11/2026).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO BARRETO DE MORAES

Prefeito