A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL decreta:

Art. 1° Ficam aprovados os Convênios ICMS, Ajustes SINIEF e Protocolo ICMS, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), informados através da Mensagem n. 10/2026, de 13 de agosto de 2026, pelo Governador do Estado:

I - Convênio ICMS 55/26, de 24 de abril de 2026, publicado no Diário Oficial da União de 27 de abril de 2026;

II - Convênios ICMS 57/26 e 58/26, de 8 de maio de 2026, publicados no Diário Oficial da União de 11 de maio de 2026;

III - Convênios ICMS 61/26, de 25 de maio de 2026, publicado no Diário Oficial da União de 26 de maio de 2026;

IV - Convênios ICMS 67/26, 68/26, 69/26, 78/26, 80/26, 81/26 e 85/26, de 3 de julho de 2026, publicados no Diário Oficial da União de 8 de julho de 2026;

V - Convênios ICMS 87/26, 88/26, 89/26 e 90/26, de 14 de julho de 2026, publicados no Diário Oficial da União de 15 de julho de 2026;

VI - Ajuste SINIEF 16/26, de 8 de maio de 2026, publicado no Diário Oficial da União de 13 de maio de 2026;

VII - Ajustes SINIEF 17/26, 18/26, 19/26, 20/26, 21/26, 22/26, 23/26, 24/26, 25 /26 e 26/26, de 3 de julho de 2026, publicados no Diário Oficial da União de 9 de julho de 2026;

VIII - Protocolos ICMS 40/26 e 42/26, de 16 de junho de 2026, publicados no Diário Oficial da União de 17 de junho de 2026;

IX - Protocolos ICMS 61/26, 79/26, 83/26, 84/26 e 87/26, de 1º de julho de 2026, publicados no Diário Oficial da União de 6 de julho de 2026.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 7 de outubro de 2026.

Deputado GERSON CLARO

Presidente