Publicado no DOM - Natal em 8 out 2026
Divulga, para o exercício de 2027, o percentual de que trata o art. 172 da Lei Nº 3882/1989, que aprova o Código Tributário do Município do Natal, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 58, inciso II, da Lei Orgânica do Município do Natal e o art. 178 da Lei nº 3.882, de 11 de dezembro de 1989 (Código Tributário do Município do Natal),
CONSIDERANDO o disposto no art. 172 da Lei nº 3.882, de 11 de dezembro de 1989,
RESOLVE:
Art. 1º Fica divulgado o percentual de 4,47% (quatro inteiros e quarenta e sete centésimos por cento), a ser aplicado no exercício de 2027 para os fins do art. 172 da Lei nº 3.882, de 11 de dezembro de 1989.
Parágrafo único. O percentual de que trata o caput corresponde à variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), referente ao período de 1º de outubro de 2025 a 30 de setembro de 2026.
Art. 2º Os setores competentes da Secretaria Municipal de Finanças adotarão as providências administrativas necessárias à aplicação do disposto nesta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.
MARCELO AUGUSTO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Finanças
