Publicado no DOM - Belo Horizonte em 2 out 2026
Altera a Lei Nº 10832/2015, que autoriza a concessão de isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) aos imóveis pertencentes a associações profissionais de magistrados não organizadas na forma de sindicato e que tenham sido declaradas de utilidade pública pelo Município.
O POVO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O art. 1º da Lei nº 10.832, de 17 de julho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Ficam isentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - os imóveis pertencentes às associações profissionais de magistrados e de delegados de Polícia Civil não organizadas na forma de sindicato.”.
Art. 2º - A ementa da Lei nº 10.832/15 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Autoriza a concessão de isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - aos imóveis pertencentes a associações profissionais de magistrados e de delegados de Polícia Civil não organizadas na forma de sindicato e que tenham sido declaradas de utilidade pública pelo Município.”.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 1º de outubro de 2026.
Álvaro Damião
Prefeito de Belo Horizonte
