Publicado no DOM - Belo Horizonte em 27 ago 2026
Altera o Decreto Nº 17273/2020, que regulamenta os Títulos V a IX da Lei Nº 11181/2019, sobre parcelamento do solo, ocupação do solo, uso do solo, áreas de interesse ambiental e patrimônio cultural e urbano no Município.
O PREFEITO DE BELO HORIZONTE, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica,
DECRETA:
Art. 1º – O § 1º do art. 86 do Decreto nº 17.273, de 4 de fevereiro de 2020, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso V:
“Art. 86 – (...)
§ 1º – (...)
Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 26 de agosto de 2026.
Álvaro Damião
Prefeito de Belo Horizonte
