A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, incisos V e VII, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto Estadual nº 34.194, de 9 de dezembro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 15. ........................................................................................................

........................................................................................................................

§ 2º As notificações e intimações serão feitas preferencialmente pelo endereço de correio eletrônico constante do CNPJ da pessoa jurídica acusada.

§ 2º-A A notificação também poderá ser feita, se necessário, por via postal, com aviso de recebimento, ou por qualquer outro meio que assegure a ciência da pessoa jurídica acusada.

........................................................................................................................

§ 11. Os prazos começam a correr a partir da data da comunicação oficial de ciência, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o dia do vencimento.” (NR)

“Art. 45. ........................................................................................................

§ 1º ...............................................................................................................

§ 2º Os requisitos de que tratam os incisos III do caput serão avaliados em face da boa-fé da pessoa jurídica proponente em reportar à administração a descrição e a comprovação da integralidade dos atos ilícitos de que tenha ou venha a ter ciência, desde o momento da propositura do acordo até o seu total cumprimento.” (NR)

“Art. 53. ........................................................................................................

I - isentar a pessoa jurídica das sanções previstas no art. 6º, inciso II, e no art. 19, caput, inciso IV, da Lei Federal nº 12.846, de 2013, e das sanções restritivas ao direito de licitar e contratar previstas na Lei Federal nº 14,133, de 2021, e legislações correlatas;

II - reduzir a multa prevista no art. 6º, inciso I, da Lei Federal nº 12.846, de 2013, em até 2/3 (dois terços) do valor da multa aplicável;

.............................................................................................................” (NR)

“Art. 54. No acordo de leniência, deverá constar:

........................................................................................................................

VIII - a previsão de que o não cumprimento, pela pessoa jurídica, das obrigações previstas no acordo de leniência resultará na perda dos benefícios previstos no art. 53 deste Decreto;

...........................................................................................................” (NR)

“Art. 56. .....................................................................………………………

I - a isenção ou cumprimento das sanções previstas no art. 6º, inciso II, da Lei Federal nº 12.846, de 2013, e das sanções restritivas ao direito de licitar e contratar previstas na Lei Federal nº 14.133, de 2021, e legislações correlatas; e

II - o cumprimento da sanção prevista no art. 6, inciso I, da Lei Federal nº 12.846, de 2013, e legislações correlatas.” (NR)

“Art. 69. .....................................................................……………..…………

§ 1º A decisão de que trata o caput será precedida de manifestação jurídica elaborada pela Procuradoria-Geral do Estado – PGE.

.............................................................................................................” (NR)

“Art. 79. A multa e o perdimento de bens, direitos ou valores, como recursos, doações e multas, aplicados com fundamento neste Decreto serão destinados para o Fundo Estadual destinado às atividades de Controle Interno, conforme regulamentação específica.” (NR)

Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto Estadual nº 34.194, de 2024:

I - os § 6º ao § 9º do art. 15; e

II - o § 2º do art. 53.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 21 de agosto de 2026, 205º da Independência e 138º da República.

FÁTIMA BEZERRA

Jane Carmen Carneiro e Araújo