O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições legais, e

Considerando a Lei Federal nº 12.334, de 20 de setembro de 2010 e sua atualização pela Lei nº 14.066, de 30 de setembro de 2020;

Considerando a Resolução CNRH nº 241, de 10 de setembro de 2024, que estabelece critérios gerais de classificação de barragens quanto à Categoria de Risco, ao Dano Potencial Associado e ao Volume, e autoriza os órgãos fiscalizadores a estabelecer critérios complementares de classificação quanto ao Dano Potencial Associado,

RESOLVE:

Art. 1º. O inciso XIII do art. 3º da Resolução SEMAGRO nº 757, de 03 de agosto de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“XIII – Matriz de Classificação: matriz constante do Anexo Único desta Resolução, que relaciona a classificação quanto à Categoria de Risco e quanto ao Dano Potencial Associado nas classes A, B, C e D, com base nos critérios gerais estabelecidos pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos – CNRH e nos critérios complementares referentes ao impacto ambiental e ao impacto socioeconômico previstos nesta Resolução, com o objetivo de estabelecer a necessidade de elaboração do Plano de Ação de Emergência – PAE, a periodicidade das Inspeções de Segurança Regular –ISR, as situações em que deve ser realizada obrigatoriamente Inspeção de Segurança Especial – ISE e a periodicidade da Revisão Periódica de Segurança de Barragem –RPSB.”

Art. 2º. O art. 4º da Resolução SEMAGRO nº 757, de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º As barragens fiscalizadas pelo IMASUL serão classificadas segundo a Categoria de Risco, o Dano Potencial Associado e o Volume, em conformidade com os critérios gerais estabelecidos pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos – CNRH e com os critérios complementares previstos nesta Resolução.

Art. 3º. O art. 5º da Resolução SEMAGRO nº 757, de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º Para fins de classificação complementar do Dano Potencial Associado – DPA das barragens fiscalizadas pelo IMASUL, serão observados os seguintes critérios:

I - barragens com volume igual ou inferior a 20.000 m³ serão classificadas preliminarmente como DPA Baixo;

II - barragens com volume superior a 20.000 m³ e igual ou inferior a 100.000 m³ serão classificadas preliminarmente como DPA Baixo, salvo quando identificada a existência de ocupações humanas, empreendimentos relevantes ou áreas protegidas a jusante;

III - barragens com volume superior a 100.000 m³ e inferior a 1.000.000 m³ serão classificadas mediante avaliação técnica das características existentes localizadas a jusante em uma distância de pelo menos 2 (duas) vezes o comprimento do reservatório formado;

IV - barragens com volume igual ou superior a 1.000.000 m³ deverão apresentar estudo de mancha de inundação elaborado por responsável técnico legalmente habilitado, acompanhado da respectiva ART.

§ 1º Os critérios previstos neste artigo destinam-se exclusivamente à classificação do Dano Potencial Associado.

§ 2º A utilização de critérios de distância ou volume não substitui a necessidade de apresentação de estudos específicos quando exigidos pelo IMASUL.

§ 3º O IMASUL poderá reclassificar a barragem em categoria distinta daquela resultante exclusivamente da análise volumétrica, mediante justificativa técnica fundamentada.

Art. 4º. Fica revogado o Anexo II – Classificação quanto ao Dano Potencial Associado (DPA) para barragens fiscalizadas pelo IMASUL, da Resolução SEMAGRO nº 757, de 03 de agosto de 2021.

Art. 5º. O Anexo Único desta Resolução, que estabelece os critérios complementares para classificação quanto ao Dano Potencial Associado das barragens fiscalizadas pelo IMASUL, passa a vigorar como anexo II da Resolução SEMAGRO nº 757, de 2021.

Art. 6º. As barragens já classificadas deverão ser reavaliadas e reclassificadas pelo IMASUL conforme cronograma administrativo próprio, observado os prazos previstos na Resolução CNRH nº 241, de 2024.

Art. 7º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande (MS), 19 de agosto de 2026

ARTUR HENRIQUE LEITE FALCETTE

Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação

ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO SEMADESC N. 167, DE 19 DE AGOSTO DE 2026