A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL decreta:

Art. 1º Ficam aprovados os Convênios ICMS, Ajustes SINIEF e Protocolo ICMS, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), informados através da Mensagem n. 4/2026, de 6 de maio de 2026, pelo Governador do Estado:

I - Convênios ICMS 157/25 e 160/25, de 18 de novembro de 2025, publicados no Diário Oficial da União de 19 de novembro de 2025;

II - Convênios ICMS 165/25, 166/25, 169/25, 170/25, 172/25, 174/25, 175/25, 176/25, 180/25 e 182/25, de 5 de dezembro de 2025, publicados no Diário Oficial da União de 9 de dezembro de 2025 e republicados no Diário Oficial da União de 11 de dezembro de 2025;

III - Convênio ICMS 2/26, de 15 de janeiro de 2026, publicado no Diário Oficial da União de 16 de janeiro de 2026;

IV - Convênio ICMS 4/26, de 27 de janeiro de 2026, publicado no Diário Oficial da União de 28 de janeiro de 2026;

V - Convênios ICMS 7/26 e 8/26, de 27 de janeiro de 2026, publicados no Diário Oficial da União de 29 de janeiro de 2026;

VI - Convênios ICMS 10/26, 13/26, 18/26, 20/26, 21/26, de 27 de janeiro de 2026, publicados no Diário Oficial da União de 29 de janeiro de 2026;

VII - Convênio ICMS 24/26, de 11 de fevereiro de 2026, publicado no Diário Oficial da União de 12 de fevereiro de 2026;

VIII - Convênios ICMS 28/26 e 30/26, de 27 de março de 2026, publicados no Diário Oficial da União de 31 de março de 2026;

IX - Convênios ICMS 39/26, 40/26, 44/26, 49/26, 50/26, 51/26 e 52/26, de 6 de abril de 2026, publicados no Diário Oficial da União de 8 de abril de 2026;

X - Convênio ICMS 53/26, de 24 de abril de 2026, publicado no Diário Oficial da União de 27 de abril de 2026;

XI - Ajustes SINIEF 33/25, 34/25, 35/25, 36/25, 37/25, 38/25, 39/25, 40/25, 41/25, 42/25, 43/25, 44/25, 45/25, 46/25, 47/25, 48/25, 49/25 e 50/25, de 5 de dezembro de 2025, publicados no Diário Oficial da União de 9 de dezembro de 2025;

XII - Ajuste SINIEF 1/26, de 27 de janeiro de 2026, publicado no Diário Oficial da União de 5 de fevereiro de 2026;

XIII - Ajuste SINIEF 2/26, de 5 de março de 2026, publicado no Diário Oficial da União de 11 de março de 2026;

XIV - Ajuste SINIEF 3/26, de 27 de março de 2026, publicado no Diário Oficial da União de 2 de abril de 2026;

XV - Ajustes SINIEF 4/26, 5/26, 6/26, 7/26, 8/26, 9/26 10/26, 11/26, 12/26, 13/26 e 14/26, de 6 de abril de 2026, publicados no Diário Oficial da União de 9 de abril de 2026;

XVI - Ajuste SINIEF 15/26, de 24 de abril de 2026, publicado no Diário Oficial da União de 30 de abril de 2026;

XVII - Protocolo ICMS 51/25, de 28 de novembro de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 1º de dezembro de 2025;

XVIII - Protocolos ICMS 54/25, 72/25, 84/25, de 9 de dezembro de 2025, publicados no Diário Oficial da União de 10 de dezembro de 2025;

XIX - Protocolo ICMS 17/26, de 23 de fevereiro de 2026, publicado no Diário Oficial da União de 24 de fevereiro de 2026.

XX - Protocolos ICMS 31/26, 32/26, 33/26 e 34/26, de 31 de março de 2026, publicados no Diário Oficial da União de 1º de abril de 2026.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 6 de agosto de 2026.

Deputado GERSON CLARO

Presidente