A DIRETORA DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 4º do Anexo I da Resolução SEFA nº 484, de 6 de junho de 2025,

ESTABELECE:

Art. 1.º Ficam introduzidas as seguintes alterações na Norma de Procedimento Fiscal nº 31, de 9 de abril de 2015:

I - fica acrescentada a seção III-A ao Capítulo I, com a seguinte redação:

“Seção III-A - DO CADASTRO SIMPLIFICADO

4.A. Poderão obter a inscrição simplificada no CAD/PRO, desde que comprove a sua inscrição no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar - CAF, a Unidade Familiar de Produção Agrária - UFPA, tal como definido no art. 2º do Decreto Federal nº 9.064, de 31 de maio de 2017, observado o seguinte:

4.1 A. a comprovação da inscrição no CAF substitui os documentos citados na seção III do capítulo I desta norma;

4.2.A. a inscrição no CAF comprova a condição do produtor rural e seu vínculo com a terra, especialmente os que possuem apenas o título de domínio, concessão de uso ou arrendamento da terra ou qualquer direito real sobre ela incidente, incluindo a posse por simples ocupação, tais como: unidade familiar tradicional de indígena e quilombola ou os assentados do Programa Nacional de Reforma Agrária;

4.3.A. a comprovação da inscrição no CAF poderá ser feita presencialmente pelo interessado, acessando o sistema ou solicitando à entidade emissora do CAF, ou mediante certidão por esta emitida;

4.4.A. a manutenção do CAD/PRO fica subordinada ao prazo de validade do CAF, uma vez expirado esse prazo, o produtor rural deverá renovar o CAF e apresenta-lo à Receita Estadual do Paraná, sob pena de ser cancelado no cadastro.

4.B. Poderá também ser concedida inscrição simplificada no CAD/PRO ao associado à produção, em seu próprio nome, nos termos da seção II do Capítulo I desta norma, desde que desenvolva atividade rural em regime de economia familiar em conjunto com o titular.”;

II - fica acrescentada a Seção III no Capítulo IV-A, com a seguinte redação:

“SEÇÃO III - DO ESPÓLIO - EMISSÃO DA NOTA FISCAL DE PRODUTOR ELETRÔNICA - NFP-e, MODELO 55

25-M. Em caso de falecimento do titular da inscrição no Cadastro de Produtor Rural - CAD/PRO, a atividade rural do espólio será representada pelo inventariante regularmente nomeado, mediante apresentação do respectivo termo de compromisso ou documento equivalente expedido no inventário judicial ou extrajudicial, até a conclusão do inventário ou da partilha.

25-M.1 O inventariante poderá praticar todos os atos cadastrais e fiscais necessários à continuidade da atividade rural, inclusive solicitar alterações cadastrais, requerer autorizações perante a Receita Estadual do Paraná e emitir NFP-e com o CAD/PRO do espólio.

25-M.2 As Notas Fiscais Eletrônicas de Produtor Rural - NFP-e emitidas na forma deste item poderão identificar o inventariante como emissor da operação com o CAD/PRO do espólio.

25-M.3 A condição de inventariante deverá ser comprovada sempre que solicitada pela administração tributária.

25-M.4 Encerrado o inventário ou realizada a partilha, o CAD/PRO do espólio deverá ser baixado e os sucessores poderão promover a inscrição de novo produtor rural, observado o disposto nesta norma.”.

Art. 2.º Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º setembro de 2026.

Receita Estadual do Paraná, Curitiba, 21 de julho de 2026.

Suzane Aparecida Gambetta Dobjenski

DIRETORA DA RECEITA ESTADUAL