O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 14, § 11, e 17, da Medida Provisória nº 1.373, de 29 de junho de 2026, resolve:

Art. 1º O art. 6º da Portaria MF nº 1.934, de 1º de julho de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º .....................................................................................................

I - ..............................................................................................................

..................................................................................................................

b) que tenham liquidado integralmente o contrato de Financiamento Estudantil há, no máximo, seis meses na data de contratação da operação, desde que liquidado a partir de 1º de janeiro de 2026;

................................................................................................................." (NR)

"Art. 8º Para a garantia das operações contratadas conforme previsto no art. 1º, poderão ser utilizados recursos não comprometidos do Fundo de Garantia de Operações - FGO, limitados a R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais)." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DARIO CARNEVALLI DURIGAN