Portaria SF Nº 127 DE 10/07/2026 - Estadual - Pernambuco

Publicado no DOE - PE em 11 jul 2026

Altera as Portarias SF Nº 130/2010, 13/2012, 144/2012, 166/2012, 191/2013, 59/2014, 122/2017 e 126/2018 para adequá-las ao art. 269-H do Decreto Nº 44650/2017, disciplinando a regularidade da EFD ICMS IPI e a classificação de inconsistências como "impeditiva" e "pendência".

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o disposto no artigo 269-H do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017, e a necessidade de promover ajustes em portarias diversas, que dispõem sobre arquivos relativos aos livros fiscais eletrônicos, RESOLVE:

Art. 1º A Portaria SF nº 130, de 30.7.2010, passa a vigorar com as seguintes modificações:

“Art. 1º .............................................................................................................................................................................................................

............................................................................................................................................................................................................

I-

d) estar regular quanto ao envio dos arquivos relativos aos livros fiscais eletrônicos, de existência apenas digital, não se considerando regulares aqueles que estejam em desacordo com as regras de escrituração fiscal vigentes, observado o disposto no art. 269-H do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017, quanto ao arquivo cujo processamento tenha identificado inconsistência classificada como “pendência”; (NR)

Art. 2º A Portaria SF nº 013, de 11.1.2012, passa a vigorar com as seguintes modificações:

“Art. 2º ...........................................................................................................................................................................................................

III - estar regular quanto ao envio dos arquivos relativos aos livros fiscais eletrônicos, de existência apenas digital, não se considerando regulares aqueles que estejam em desacordo com as regras de escrituração fiscal vigentes, observado o disposto no art. 269-H do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017, quanto ao arquivo cujo processamento tenha identificado inconsistência classificada como “pendência”; (NR)

Art. 3º A Portaria SF nº 144, de 23.7.2012, passa a vigorar com as seguintes modificações:

“Art. 2º.........................................................................................................................................................................................................

....

............

Art. 4º A Portaria SF nº 166, de 28.8.2012, passa a vigorar com as seguintes modificações:

“Art. 1º

II–........................................................................................................................................................................................................

e) estar regular quanto ao envio dos arquivos relativos aos livros fiscais eletrônicos, de existência apenas digital, não se considerando regulares aqueles que estejam em desacordo com as regras de escrituração fiscal vigentes, observado o disposto no art. 269-H do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017, quanto ao arquivo cujo processamento tenha identificado inconsistência classificada como “pendência”; (NR)

Art. 5º A Portaria SF nº 191, de 9.9.2013, passa a vigorar com as seguintes modificações:

“Art.

2º.........................................................................................................................................................................................................

IV - estar regular quanto ao envio dos arquivos relativos aos livros fiscais eletrônicos, de existência apenas digital, não se considerando regulares aqueles que estejam em desacordo com as regras de escrituração fiscal vigentes, observado o disposto no art. 269-H do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017, quanto ao arquivo cujo processamento tenha identificado inconsistência classificada como “pendência”; (NR)

Art. 6º A Portaria SF nº 059, de 11.4.2014, passa a vigorar com as seguintes modificações:

“Art. 1º

V - estar regular quanto ao envio dos arquivos relativos aos livros fiscais eletrônicos, de existência apenas digital, não se considerando regulares aqueles que estejam em desacordo com as regras de escrituração fiscal vigentes, observado o disposto no art. 269-H do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017, quanto ao arquivo cujo processamento tenha identificado inconsistência classificada como “pendência”; (NR)

..........”.

Art. 7º A Portaria SF nº 122, de 28.6.2017, passa a vigorar com as seguintes modificações:

“Art.

1º.........................................................................................................................................................................................................

VII - estar regular quanto ao envio dos arquivos relativos aos livros fiscais eletrônicos, de existência apenas digital, não se considerando regulares aqueles que estejam em desacordo com as regras de escrituração fiscal vigentes, observado o disposto no art. 269-H do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017, quanto ao arquivo cujo processamento tenha identificado inconsistência classificada como “pendência”; e (NR)

..........”.

Art. 8º A Portaria SF nº 126, de 30.8.2018, passa a vigorar com as seguintes modificações:

“Art.1º........................................................................................... Parágrafo único.

........................................................................................

V – hipóteses de inconsistência na EFD – ICMS/IPI transmitida, decorrente da verificação da sua conformidade, com base nas regras de escrituração fiscal vigentes. (AC)

Art.5º..................................................................................................................................................................................................

§ 2º A entrega do arquivo original da EFD - ICMS/IPI fora dos prazos estabelecidos no caput ou no Anexo 5, bem como sua substituição após o transcurso de 40 (quarenta) dias desses prazos ou daquele previsto no § 4º, sujeita o contribuinte à aplicação de penalidade, nos termos da legislação tributária. (NR)

CAPÍTULO III –A DAS INCONSISTÊNCIAS IDENTIFICADAS NA EFD – ICMS/IPI (AC)

Art. 7º-A. O arquivo da EFD - ICMS/IPI transmitido nas situações abaixo descritas contém inconsistência classificada como “impeditiva”, nos termos previstos no inciso I do § 1º do artigo 269-H do Decreto nº 44.650, de 2017: (AC)

I - de período de apuração que esteja sob ação fiscal, exceto quando sua transmissão for expressamente exigida; (AC)

II - que componha o conjunto probante de lançamento de ofício decorrente de procedimento administrativo específico ou de período expressamente homologado, exceto quando sua transmissão for exigida por determinação da autoridade fiscal, em razão de procedimento de revisão; (AC)

III – de período de apuração em que o contribuinte se encontre com inscrição no Cacepe inapta, baixada ou nula; (AC)

IV – de período de apuração anterior à data da inscrição do contribuinte no Cacepe; ou (AC)

V – de período de apuração em que o contribuinte deva efetuar o recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional. (AC)

Art. 7º-B. As hipóteses de inconsistência na escrituração fiscal identificadas em arquivo da EFD – ICMS/IPI e classificadas como “pendência”, nos termos do inciso II do § 1º do art. 269-H do Decreto nº 44.650, de 2017, estão relacionadas no Anexo 6. (AC) 6

Parágrafo único. As orientações para regularização das inconsistências de que trata o caput são disponibilizadas no Portal da Conformidade, na página da Sefaz na Internet. (AC)

Art. 9º Fica acrescentado o Anexo 6 à Portaria SF nº 126, de 2018, nos termos do Anexo Único desta Portaria.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 11. Fica revogado o § 2º do artigo 6º da Portaria SF nº 126, de 30.8.2018.

Flávio Martins Sodré da Mota

Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO

“ANEXO 6

INCONSISTÊNCIAS NA EFD – ICMS/IPI CLASSIFICADAS COMO “PENDÊNCIA”

(art. 7º-B) (AC)

APROVEITAMENTO DE BENEFICIOS E INCENTIVOS FISCAIS
Código	Descrição da Inconsistência	Fundamentação Legal
2.1	Escrituração de Guia de Informação e Apuração de Incentivos Fiscais e Financeiros - GIAF por contribuinte não beneficiário da correspondente modalidade de incentivo do Prodepe.	Decreto n' 44.650, de 2017, arts. 231 e 269-F, § 3'
2.2	Declaração de ajuste de crédito presumido referente a incentivo fiscal do Prodepe por contribuinte não beneficiário do referido incentivo.	Decreto nº 44.650, de 2017, arts. 231 e 269-F, § 3'
2.3	Declaração de ajuste de crédito presumido referente a incentivo fiscal do Prodepe, na modalidade indústria, sem o preenchimento da Guia de Informação e Apuração de Incentivos Fiscais e Financeiros: Indústria (Crédito Presumido) - GIAF 1 da respectiva subapuração.	Decreto n' 44.650, de 2017, arts. 231 e 269-F, § 3'; Portaria SF n' 239, de 14.12.2001, VII, "e", e Anexo 1; Portaria SF nº 126, de 30.8.2018, art. 2°, VII, e Anexo 2
2.4	Declaração de ajuste de crédito presumido referente a incentivo fiscal do Prodepe, namodalidade importação, sem o preenchimento da Guia de Informação e Apuração de Incentivos Fiscais e Financeiros: Importação (Diferimento na Entrada e Crédito Presumido na Salda Subsecuente) - GIAF 3 da respectiva subapuração.
2.5	Declaração de ajuste de crédito presumido referente a incentivo fiscal do Prodepe, na modalidade ceritral de distribuição, sem o preenchimento da Guia de Informação e Apuração de Incentivos Fiscais e Financeiros: Central de Distribuição (Entradas/ Saldas)- GIAF 4 da respectiva subapuração.
2.6	Não preenchimento ou preenchimento incorreto do inventário tisico, referente ao levantamento do estoque do último dia do primeirosemestre civil, porestabelecimento credenciado parautilização da sistemática de tributação referente ao ICMSincidente nas operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista de produtos alimentlcios, de limpeza, de higiene pessoal, de artigos de escritório e papelaria e de bebidas.	Decreto n• 38.455, de 27.7.2012, art. 3º, § 10; Decreto nº 44.650, de 2017, art. 269-F, § 2', Ili
2.7	Não discriminação dos itens do documento fiscal por contribuinte booeficiário do Prodepe.	Decreto nº 44.650, de 2017, arts. 231 e 269-F, § 3°; Portaria SF nº 239,de 2001; Portaria SF nº 126, de 2018, art.2', VI
INTEGRIDADE DA ESCRITURACÃO DOS DOCUMENTOS FISCAIS
Código	Descrição da Inconsistência	Fundamentação Legal
4.1	Nãoescrituração de NotaFiscal Eletrõnica - NF-e, de emissão própria e operação do tipo salda, no correspondente perlodo fiscal.	Portaria SF nº 126, de 2018, art.3'
4.2	Nãoescrituração de NotaFiscal de ConsumidorEletrônica- NFC-eno correspondente perlodo fiscal.	Portaria SF n• 126, de 2018, art.3'
4.4	Transmissão de arquivo sem a declaração de operações ou prestações tributáveis em perlodo fiscal em que tenha havido salda ou entrada de mercadorias ou tenha sido prestado ou adQuirido serviço de transPorte ou de comunicação.	Portaria SF nº 126, de 2018, art.3'
4.5	Escrituração de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, de emissão própria, com indicação de débito fiscal de ICMS inferior ao destacado no respectivo documento fiscal.	Portaria SF n' 126, de 2018, art.3'
4.6	Escrituração de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e com indicação de débito fiscal de ICMS inferior ao destacado no respectivo documento fiscal.	Portaria SF nº 126, de 2018, art. 3'
4.7	Escrituração de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, emitida por terceiros, com crédito fiscal de ICMS em desacordo com a legislação tributária, mediante apropriação em hipótese vedada ou em valor superior ao destacado no documento fiscal correspondente.	Lei n' 15.730, de 17.3.2016, art. 20-A; Portaria SF nº 126, de 2018, art.3'
4.8	Escrituração de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, emitida por terceiros, de mercadoria destinada a uso ou consumo, comapropriação indevida de crédito fiscal de ICMS.	Lei n' 15.730, de 2016, arts. 20-A, 111, e 20-C, § 2', Ili, •a•
4.9	Escrituração de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, emitida por terceiros, de mercadoria destinada ao ativo permanente, comapropriação indevida de crédito fiscal de ICMS.	Lei n' 15.730, de 2016, art. 21
4.10	Escrituração de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, emitida por terceiros, com situação cancelada, denegada ou inutilizada, e apropriação indevida de crédito fiscal de ICMS.	Portaria SF nº 126, de 2018, art.3'
4.11	Escrituração de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, emitida por terceiros, com registro de evento representativo de operação não realizada ou de desconhecimento da operação, e apropriação indevida de crédito fiscal de ICMS.	Lei nº 15.730, de 2016, art. 20--A; Portaria SF nº 126, de 2018, art. 3'
4.12	Escrituração de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, de emissão própria, relativa à transferência de saldo credor, com indicação de débito fiscal de ICMS.	Decreto n' 44.650, de 2017, art. 16, li, a·, 3
4.13	Escrituração de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, emitida por terceiros, relativa ao recebimento de saldo credor, comapropriação de crédito fiscal de ICMS.	Decreto n' 44.650, de 2017, art. 16, 11, "b", 3
4.14	Escrituração de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, de emissão própria, relativa à transferência de saldo credor, com valor divergente do valor total do respectivo documento fiscal.	Decreto n• 44.650, de 2017, art. 16
4.15	Escrituração de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, emitida por terceiros, relativa ao recebimento de saldo credor, com valor divergente do valor total do respectivo documento fiscal.	Decreto n' 44.650, de 2017, art. 16
4.16	Escrituração de Nota Fiscal Eletrónica - NF-e inexistente ou destinada a contribuinte diverso, com apropriação indevida de crédito fiscalde ICMS.	Lei n' 15.730, de 2016, art. 20-A; Portaria SF nº 126, de 2018, art.3'
4.17	Escrituração em duplicidade de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e em um mesmo arquivo da EFD - ICMS/IPI, resultando em crédito de ICMS em desacordo com a legislação tributária, mediante apropriação em hipótese vedada ou em valor superior ao destacado no documento fiscal correspondente.	Portaria SF n' 126, de 2018, art.3'
4.18	Escrituração em duplicidade de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e em arquivos distintos da EFD - ICMSIIPI, resultando em crédito de ICMS em desacordo com a legislação tributaria, mediante apropriação em hipótese vedada ou em valor superior ao destacado no documento fiscal oorrespondente.	Lei n• 15.730, de 2016, art. 20--A; Portaria SF n• 126, de 2018, art.3'
4.19	Escrituração, como operação de entrada, de documento fiscal de salda emitido pelo próprio contribuinte para destinatário diverso.	Lei n' 15.730, de 2016, art. 20--A; Portaria SF n' 126, de 2018, art.3'
4.21	Escrituração de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e com indicação de chave de acesso inexistente na base de dados da Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco e apropriação de crédito fiscal de ICMS.	Lei n• 15.730, de 2016, art. 20--A; Portaria SF n• 126, de 2018, art.3'
4.22	Escrituração, como operação de entrada, de documento fiscal com indicação de côdiQo corresoondente ao modelos 1 ou 1-A.	Decreto n' 43.733, de 9.11-2016, art. 1'
4.23	Não escrituração de Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, de emissão própria, no correspondente perlodo fiscal.	Portaria SF n' 126, de 2018, art.3'
4.24	Escrituração de Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, de emissão própria, comindicação de débitofiscal de ICMS em valor inferior ao destacado no documento fiscal correspondente.	Portaria SF n' 126, de 2018, art.3'
4.25	Escrituração de Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e relativo à prestação interna de serviço de transporte, com apropriação de crédito de ICMS em hipótese vedada oela leaislacão.	Lei n' 15.730, de 2016, art. 20-B; Decreto n' 44.650, de 2017, art. 59, Ili, a·; Portaria SF n' 126, de 2018, art. 3°
4.26	Escrituração de Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e relativo à prestação de serviço de transporte interestadual, com crédito fiscal de ICMS em valor superior ao destacado no documento fiscal correspondente.	Lei n• 15.730, de 2016, art. 20-A, § 3°; Portaria SF nº 126, de 2018, art. 3•
INTEGRIDADE DOS AJUSTES
Códlqo	Descrição da Inconsistência	Fundamentação Leqal
5.1	Declaração de ajuste de dedução referente ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - Fecep em valor superior ao informado no correspondente ajuste de débito especial destinado à prestação de infonnações relativas ao referido Fundo.	Decreto nº 44.650, de 2017, arts. 550- G e 550-1
5.3	Declaração de ajuste de dedução referente ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - Fecep devido no regime de substituição tributária em valor superior ao informado no correspondente ajuste de débito especial destinado ao referido Fundo.	Decreto nº 44.650, de 2017, arts. 550-G e550-I
5.5	Declaracão de aiuste aenérico sem a aoresentacão de descricâo comolementar.	Portaria SF nº 126, de 2018, Anexo 2
5.6	Declaração de ajuste de débito relativo à transferência de saldo crecor sem a indicacão do documento fiscal corresoondente.	Decreto n• 44.650, de 2017, art. 16
5.7	Declaração de ajuste de crédito relativo ao recebimento de saldo credor sem a indicacão do documento fiscal corresoondente.	Decreto n• 44.650, de 2017, art. 16
5.8	Declaração de ajuste de débito relativo à transferência de saldo credor em valor inferior ao infonnado na escrituração do documento fiscal correspondente.	Decreto n• 44.650, de 2017, art. 16
5.9	Declaração de ajuste de crédito relativo ao recebimento de saldo credor em valor superior ao informado na escrituração do documento fiscal correspondente.	Decreto n• 44.650, de 2017, art. 16
5.10	Declaração de ajuste de crédito relativo a aquisiçõesdestinadas ao ativo permanente sem o preenchimento dos dados relativos ao CIAP - Controle de Crédito do Ativo Permanente.	Lei n• 15.730, de 2016, art. 21
5.11	Declaração de ajuste de crédito relativo a aquisiçõesdestinadas ao ativo permanente em valor superior ao somatório de créditos de ICMS - Ativo Permanente a serem apropriados no perlodo informado no CIAP - Controle de Crédito do Ativo Permanente.	Lei n• 15.730, de 2016, art. 21
5.12	Declaração de ajuste de crédito fiscalem montante superior ao valor constante como recolhido e comdireito a crédito no Extrato de Notas Fiscais Relativas a Operações Interestaduais Sujeitas ao ICMS Antecipado, de que trata o artigo 351-A do Decreto n• 44.650, de 2017.	Lei n• 15.730, de 2016, art. 20-A, § 4°, VIII, "e•; Decretonº 44.650, de 2017, art. 328, parágrafo único, I; Portaria SF n• 126, de 2018, art. 3°
INTEGRIDADE DAAPURAÇÃO
Código	Descrição da Inconsistência	Fundamentação Legal
6.7	Declaração de·saldo credor do perlodo anterior" em valor superior ao informado como"saldo crecor a transportar parao perlodo seguinte" na EFD - ICMS/IPI relativa ao oeríodo fiscal imediatamente anterior oue contenha escrituracão válida.	Portaria SF nº 126, de 2018, art. 3•
6.9	Declaração de-saldo credor do período anterior - substituição tributária" em valor superior ao informado como'"'saldo credor de período anterior- substituição tributária a transportar para o perlodo seguinte" na EFD - ICMSnPI relativa ao perlodo fiscal imediatamente anterior que contenha escrituração válida.	Portaria SF nº 126, de 2018, art. 3•