O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e,

Considerando que o Convênio ICMS n° 13, de 27 de janeiro de 2026, prorrogou o Convênio ICMS nº 116, de 11 de dezembro de 1998, que concede isenção do ICMS às operações com preservativos,

Considerando ainda que a Lei nº 9.379, de 18 de maio de 2011, permite que o chefe do Poder Executivo, mediante decreto, autorize o Secretário de Estado da Fazenda a ratificar os convênios, ajustes, protocolos e quaisquer atos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, e que o Decreto nº 27.504, de 28 de junho de 2011, dispõe sobre a referida autorização, determinando que a incorporação à legislação estadual daquelas normas seja realizada por Resolução Administrativa,

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado o inciso XVI do art. 1º do Anexo 1.2 do RICMS que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º.................................................................................

..............................................................................................

XVI – até 31 de dezembro de 2026, as operações com preservativos, classificados no código 4014.10.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado – NBM/SH, desde que o contribuinte abata do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção, indicando expressamente no documento fiscal (Convênios ICMS 116/98, 90/99, 10/01, 127/01, 119/03, 149/06, 40/07, 104/11, 163/13; 133/19, 101/20, 133/20, 28/21, 178/21, 226/23, 13/26)” (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de maio de 2026.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE ECUMPRA-SE.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 18 DE JUNHO DE 2026.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da Fazenda