Portaria SEFA/GS Nº 249 DE 22/05/2026


 Publicado no DOE - PA em 25 mai 2026


Altera dispositivos da Portaria nº 0354, de 14 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Boletim de Preços Mínimos de Mercado.


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O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de sua competência que lhe é conferida por Lei e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 43 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria nº 0354, de 14 de dezembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"AGROPECUÁRIA
..... ..... ..... ..... .....
III PECUÁRIA
..... ..... ..... ..... .....
III-4 SUBPRODUTOS DA PECUÁRIA
..... ..... ..... ..... .....
III-4.10 LEITE CRU, IN NATURA OU REFRIGERADO L 2,00 2,00
..... ..... ..... ..... .....

.............................

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO INTERMUNICIPAL
DISTÂNCIA Km VALOR DA PRESTAÇÃO POR M R$
0001 a 0050 9,56
0051 a 0100 19,13
0101 a 0150 28,69
0151 a 0200 38,26
0201 a 0250 47,82
0251 a 0300 57,39
0301 a 0350 66,94
0351 a 0400 76,51
0401 a 0450 86,07
0451 a 0500 95,64
0501 a 0550 105,20
0551 a 0600 114,77
0601 a 0650 124,33
0651 a 0700 133,90
0701 a 0750 143,46
0751 a 0800 153,03
0801 a 0850 162,59
0851 a 0900 172,16

...........................”.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RENÉ DE OLIVEIRA E SOUSA JÚNIOR

Secretário de Estado da Fazenda