Publicado no DOE - MG em 23 mai 2026
Altera o art . 1º da Lei nº 23 .902, de 3 de setembro de 2021, que dispõe sobre o atendimento prioritário às pessoas que menciona nos serviços de atendimento ao público dos estabelecimentos públicos e privados localizados no Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art 1º – Fica acrescentado ao art 1º da Lei nº 23 902, de 3 de setembro de 2021, o seguinte § 4º:
“Art 1º – (…)
§ 4º – Entre as pessoas idosas, é assegurada prioridade às mais velhas, escalonadas por décadas de vida, na seguinte ordem: centenárias, nonagenárias, octogenárias, septuagenárias e sexagenárias. ”.
Art 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 22 de maio de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.
MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA
