O Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído, com fulcro no § 8º do artigo 3º da Lei Complementar n.º 160, de 7 de agosto de 2017, e nos termos da Cláusula Décima Terceira do Convênio ICMS n.º 190, de 15 de dezembro de 2017, o regime diferenciado de tributação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual ou Intermunicipal e de Comunicações - ICMS - para os estabelecimentos de comércio exterior instalados no Estado do Rio de Janeiro - RIOCOMEX.

§ 1º - O disposto no caput deste artigo configura adesão parcial aos incentivos fiscais previstos na alínea “f” do inciso I, no inciso III, nas alíneas “b”, “c” e “d” do inciso IV e nas alíneas “a” e “b” do inciso V, todos do art. 3º da Lei n.º 10.550, de 30 de junho de 2016, bem como no art. 1º do Decreto n.º 5811-R, de 29 de agosto de 2024, e no art. 1º do Decreto n.º 5.827-R, de 12 de setembro de 2024, todos do Estado do Espírito Santo.

§ 2º - O disposto nesta lei se aplica às operações de importação de mercadorias destinadas à comercialização, importadas a qualquer título, seja na modalidade conta e ordem, conta própria ou encomenda.

Art. 2º - A adesão ao regime previsto nesta lei, para os estabelecimentos de que trata o art. 1º, fica condicionada a comprovação de habilitação para a prática de atos no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) na modalidade ilimitada (Radar), conforme requisitos estabelecidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Art. 3º - Poderá se beneficiar do tratamento tributário diferenciado previsto nesta lei o estabelecimento que atenda, pelo menos, a uma das seguintes condições:

I - contribua para a geração de emprego;

II - represente atividade econômica não existente neste Estado;

III - utilize, predominantemente, matéria-prima, bens e serviços provenientes deste Estado;

IV - levando em conta o seu porte, volume de investimento, geração de emprego e a agregação de valor, possa ser considerado estratégico para o desenvolvimento

V - localize-se em região considerada como prioritária no planejamento governamental;

VI - dinamize a infraestrutura logística existente.

Parágrafo Único - A fruição dos benefícios fica condicionada à situação regular do estabelecimento beneficiário perante os órgãos ambientais competentes.

Art. 4º - O tratamento tributário de que trata esta lei é instituído com objetivo de contribuir para a expansão, modernização e diversificação do segmento produtivo de comércio exterior no território fluminense, com ênfase na geração de emprego e renda e na redução das desigualdades sociais e regionais, e implica a concessão dos seguintes incentivos fiscais:

I - diferimento do ICMS incidente nas operações de importação do exterior de bens acabados, destinados exclusivamente ao estabelecimento importador, para o momento em que ocorrer a saída interna para centrais de distribuição ou transferência para sua matriz ou outras filiais da própria empresa;

II - crédito presumido nas operações interestaduais, até o limite de 70% (setenta por cento) do valor do imposto devido mensalmente, relativo às operações alcançadas por esse benefício, observado o disposto no § 4º deste artigo;

III - redução da base de cálculo do ICMS:

a) nas operações internas, de saídas da importadora de bens acabados, destinados às centrais de distribuição ou de transferência para filiais da própria empresa, de forma a resultar numa carga tributária equivalente à carga tributária interestadual a que se sujeitarem os produtos;

b) nas operações internas, de saídas da importadora de bens acabados, destinados às centrais de distribuição ou de transferência para filiais da própria empresa, de forma a resultar numa carga tributária, para fins de destaque de imposto, equivalente ao múltiplo de 1,2 (um inteiro e dois décimos) da carga tributária interestadual a que se sujeitarem os produtos;

c) nas operações a seguir indicadas, excluídas as mercadorias ou bens importados que não possuírem similar nacional e não estiverem sujeitos aos efeitos da Resolução n.º 13 do Senado Federal, de 25 de abril de 2012, de forma que a carga tributária efetiva resulte no percentual de 4% (quatro por cento), hipótese em que será considerado o percentual previsto no inciso IV deste artigo, para efeito de apuração do montante do imposto a recolher:

1.operações de importação de mercadorias ou bens; ou

2. saídas de mercadorias ou bens importados do exterior com destino a estabelecimento central de distribuição situado em solo fluminense.

IV - crédito presumido:

a) de 75% (setenta e cinco por cento), nas operações de saídas internas de produtos acabados destinados à central de distribuição ou a outras unidades da empresa importadora, quando se tratar de operações feitas na forma da alínea “a” do inciso III deste artigo;

b) de percentual que resulte na carga tributária correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) da alíquota interestadual a que se sujeitarem os produtos, em decorrência das saídas internas, de bens acabados importados, destinadas a centrais de distribuição ou de transferência para filiais da própria empresa, quando e tratar de operações feitas na forma da alínea “b” do inciso III deste artigo.

§ 1º - Os incentivos fiscais previstos no caput deste artigo não se aplicam às importações de mercadorias para uso e consumo do importador, adquirente ou encomendante, ressalvadas as importações por encomenda destinadas a encomendantes localizados em outras unidades da Federação.

§ 2º - Nas operações de saídas de produtos importados do exterior, o importador ou a central de distribuição, conforme o caso, deverá adotar as seguintes providências:

I - as centrais de distribuição, quando da saída interestadual da mercadoria importada, deverão estornar eventual saldo credor proporcional decorrente de sua entrada, apurado levando em consideração apenas os valores de crédito e débito correspondentes às respectivas operações de entrada e saída das mercadorias; e

II - caberá à central de distribuição informar ao importador a destinação que será dada à mercadoria importada em momento anterior à emissão do documento fiscal correspondente à saída promovida pela importadora.

§ 3º - O disposto nesta lei não se aplica aos estabelecimentos optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar Federal n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, bem como às prestações de serviços de comunicação.

§ 4º - Para fruição do benefício de que trata o inciso II do caput deste artigo o estabelecimento beneficiário deverá proceder separadamente à apuração do imposto incidente sobre as operações internas, interestaduais e de exportação, observado o seguinte:

I - a cada período de apuração, deve ser indicado o percentual correspondente às saídas beneficiadas com crédito presumido, em relação ao total das saídas tributadas promovidas pelo estabelecimento;

II - o percentual encontrado na forma do inciso I deve ser aplicado sobre o montante do crédito relativo às entradas no período, excluído o crédito relativo às exportações, se houver;

III - o valor do imposto a recolher será resultante do valor do débito, registrado pelo estabelecimento, relativo às operações interestaduais alcançadas pelo benefício, subtraído do crédito encontrado de acordo com o inciso II; e

IV - sobre o valor do imposto a recolher encontrado de acordo com o inciso III, deverá ser aplicado o percentual do crédito presumido, em conformidade com o termo de acordo, ou outro documento equivalente, celebrado com o beneficiário.

§ 5º - Os estabelecimentos de comércio exterior atacadistas e trading companies, caso efetuem vendas de mercadorias para contribuintes localizados neste Estado, por meio de estabelecimentos filiais localizados em outras unidades da Federação, devem recolher o ICMS devido na forma ordinária, de acordo com as regras de tributação previstas na Lei n.º 2.657, de 26 de dezembro de 1996, inclusive no que diz respeito à substituição tributária, sem a utilização de quaisquer dos benefícios previstos na legislação tributária do Estado do Rio de Janeiro.

§ 6º - Os benefícios tributários previstos para importação neste artigo não se aplicam às mercadorias indicadas no Anexo único desta lei.

§ 7º - Para os fins previstos nesta lei, quando a mercadoria importada se tratar de aeronave, equiparam-se às centrais de distribuição localizadas em território fluminense os “fingers” e hangares de aeroportos internacionais fluminenses autorizados e os estabelecimentos de organização de manutenção certificada, caso a aeronave seja trasladada desmontada, localizados no território deste Estado.

§ 8º - VETADO.

§ 9º - Na hipótese de a alíquota interna dos produtos acabados importados do exterior ser equivalente à alíquota interestadual a que se sujeitarem os produtos importados, em substituição ao disposto na alínea “b” do inciso III do caput deste artigo, a importadora poderá aplicar a alíquota efetiva correspondente à alíquota interestadual do produto acrescida do múltiplo de 1,2 (um inteiro e dois décimos).

Art. 5º - No caso de importação por encomenda, seja destinada a encomendantes localizados em outras unidades da Federação ou encomendantes localizados em solo fluminense, o ICMS devido em razão da operação de saída interestadual ou interna, apurado na forma do art. 4º supra, deverá ser recolhido pelo importador.

Art. 6º - A empresa de comércio exterior enquadrada no regime diferenciado de tributação instituído por esta Lei poderá diferir o ICMS no desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas por conta e ordem de terceiro localizado em solo fluminense, desde que a saída subsequente promovida pela empresa beneficiária seja tributada, ocasião em que o imposto diferido será pago englobadamente com o devido pela referida saída na forma desta Lei, não se aplicando o disposto no artigo 39 do Livro I do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n.º 27.427, de 17 de novembro de 2000.

Art. 7º - É vedada a compensação do ICMS diferido, nos termos previstos nesta lei, com saldo credor acumulado de ICMS ou valores decorrentes do ressarcimento de substituição tributária, conforme a definição dada no art. 28 da Lei n.º 2.657, de 26 de dezembro de 1996, registrados na escrita fiscal do contribuinte.

Art. 8º - Para fazer jus ao regime tributário de que trata esta lei, a empresa beneficiária deverá:

I - promover o desembaraço aduaneiro da mercadoria importada nos portos ou aeroportos localizados em território fluminense;

II - assegurar o recolhimento mensal mínimo equivalente à média aritmética de recolhimento de ICMS da operação própria adicionado do ICMS referente à substituição tributária e do ICMS incidente sobre importação nos últimos 12 (doze) meses anteriores à adesão ao regime, corrigida anualmente pela UFIR-RJ;

III - estar em situação de regularidade de cumprimento de obrigações tributárias, inclusive de natureza cadastral, junto à Secretaria de Estado de Fazenda;

IV - estar em situação de regularidade junto à Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro.

§ 1º - A empresa beneficiária poderá ainda utilizar o regime diferenciado de tributação de que trata essa em lei em caso de importação realizada através de modal terrestre ou aquaviário, desde que o desembaraço aduaneiro ocorra em recintos alfandegados localizados em território fluminense e que a mercadoria não tenha entrado em território brasileiro através de portos ou aeroportos de outras unidades da federação.

§ 2º - O Poder Executivo poderá estabelecer limites máximos para operações contempladas pelo diferimento ou exigir garantias, tendo em vista o interesse de preservação da arrecadação.

Art. 9º - Caberá ao Poder Executivo a regulamentação dos aspectos operacionais relacionados à implementação do regime de tributação de que trata esta lei.

Art. 10 - O estabelecimento interessado em fruir do regime de tributação previsto nesta Lei, deverá comunicar sua adesão à Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro.

§ 1º - A comunicação de adesão deverá ser protocolada no Sistema de Eletrônico de Informações (SEI-RJ) e endereçada à Superintendência de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS (SUBF).

§ 2º - A fruição do tratamento tributário especial escolhido ocorrerá a partir do 1º dia do mês subsequente ao da comunicação.

§ 3º - Ao ser constatada a ausência de algum documento, informação, requisito ou observada qualquer irregularidade, o contribuinte deverá ser notificado a apresentar a documentação ausente ou sanar a irregularidade apontada e, em caso de não atendimento à primeira notificação, nova notificação será emitida.

§ 4º O cumprimento do disposto no § 3º deste artigo não exime o contribuinte do pagamento do ICMS devido conforme a sistemática convencional de apuração do ICMS, durante o período em que o contribuinte se manteve em situação de irregularidade.

§ 5º - Para fins de enquadramento do estabelecimento de comércio exterior no regime diferenciado de tributação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual ou Intermunicipal e de Comunicações - ICMS-RIOCOMEX, de que trata esta lei, não se exigirá inscrição em código específico da Classificação de Atividades Econômicas - CNAE.

Art. 11 - Os estabelecimentos de comércio exterior já habilitados no regime especial previsto no art. 12 da Lei n.º 9.025, de 25 de setembro de 2020, poderão migrar automaticamente para o regime do que trata esta lei, mediante comunicação à Secretaria de Estado de Fazenda, na qual deverá declarar que observará todos os requisitos previstos nesta Lei.

§ 1º - A migração a que se refere o caput deste artigo produzirá efeitos a partir do 1º dia do mês subsequente ao do envio da comunicação e implica no atendimento aos requisitos dispostos nos incisos II, III e IV do art. 8º dessa lei.

§ 2º - Sem prejuízo do início da fruição, conforme previsto no § 1º deste artigo, será celebrado termo com fundamento no benefício fiscal instituído pela presente lei.

Art. 12 - O direito à fruição do tratamento tributário instituído por estalei poderá ser revogado, a qualquer tempo, se o beneficiário deixar de cumprir os requisitos previstos na presente lei ou se deixar de recolher o imposto devidamente.

Art. 13 - Fica acrescentado o § 2º ao art. 12, da Lei n.º 9.025, 25 de setembro de 2020, remunerando-se o parágrafo único, com a seguinte redação:

“Art. 12. (...)

§ 2º Para os fins previstos nesta lei, quando a mercadoria importada se tratar de aeronave, os fingers e hangares de aeroportos internacionais fluminenses autorizados e estabelecimentos de organização de manutenção certificada, caso a aeronave seja trasladada desmontada, localizados no território deste Estado, equiparam-se às Centrais de Distribuição localizados em território fluminense.”

Art. 14 - Para fins de comercialização dos itens 30 e 31 do Anexo Único da Lei n.º 9.025, de 25 de setembro de 2020, pelos estabelecimentos enquadrados no regime diferenciado de tributação instituído pela referida Lei, não se exigirá inscrição exclusivamente atacadista ou limitação de código de Classificação de Atividades Econômicas - CNAE - específico.

Art. 15 - Acrescente-se o inciso XVI ao artigo 7º da Lei n.º 8.645, de 09 de dezembro de 2019, com a seguinte redação:

“Art. 7º (...)

(...)

XVI - os contribuintes beneficiados por regime diferenciado de tributação, instituído com fundamento no § 8º do artigo 3º da Lei Complementar n.º 160, de 7 de agosto de 2017, e na cláusula décima terceira, do Convênio ICMS n.º 190/2017, que configura adesão ao incentivo fiscal previsto nos incisos l, alínea “f”; Il; IV, alíneas “b” e “c”; e V, alínea “a” e “b” todos do artigo 3º da Lei n.º 10.550, de 30 de junho de 2016; e do incentivo fiscal previsto no artigo 1º do Decreto n.º 5811-R,de 29 de agosto de 2024, e no artigo 1º do Decreto n.º 5.827-R, de 12 de setembro de 2024, todos do Estado do Espírito Santo.”

Art. 16 - O diferimento do imposto nas operações com mercadorias importadas ao abrigo desta Lei terá como termo final a data em que ocorrer a saída tributada na forma prevista nesta Lei, a qualquer título, de mercadoria importada do estabelecimento do importador, não se aplicando o disposto no artigo 39 do Livro I do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n.º 27.427, de 17 de novembro de 2000.

Parágrafo Único - O direito a fruição do diferimento previsto para as importações de que trata esta lei, exclusivamente nas modalidades por conta própria ou por encomenda, está condicionado as operações realizadas por contribuinte importador cuja matriz esteja sediada neste Estado, para o momento da saída subsequente, a qualquer título, da mercadoria importada do estabelecimento do importador.

Art. 17 - O Anexo único da Lei Estadual n.º 9.025, de 25 de setembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO ÚNICO

ANEXO ÚNICO

Art. 18 - Esta lei entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente à sua publicação e produzirá seus efeitos até a data de 31 de dezembro de 2032.

Rio de Janeiro, 20 de maio de 2026

RICARDO COUTO DE CASTRO

Governador em exercício