Publicado no DOE - RS em 12 mai 2026
Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, regulamentando o Ajuste SINIEF Nº 49/2025, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais nas operações e prestações que especifica.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL , no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, conforme segue:
1. Com fundamento no Ajuste SINIEF 49/25, de 5 de dezembro de 2025, e no Ajuste SINIEF 15/26, de 24 de abril
de 2026, publicados, respectivamente, no Diário Oficial da União de 9 de dezembro de 2025 e de 30 de abril de 2026, no Título I, Capítulo XI, subitem 20.1.1.7, o "caput" da alínea "c" passa a vigorar com a seguinte redação:
20.1.1.7 ...
...
c) o Ajuste SINEF 49/25, a partir de 3 de agosto de 2026, na hipótese de:
...
2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 4 de maio de 2026.
RICARDO NEVES PEREIRA,
Subsecretário da Receita Estadual.
