Publicado no DOE - PI em 4 mai 2026
Altera o Anexo Único da Portaria GSF Nº 389/2011, que dispõe sobre os códigos e correspondentes especificações a serem utilizados no recolhimento das receitas estaduais.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ,no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de adaptar os códigos e correspondentes especificações aos controles internos,
RESOLVE:
Art. 1º Os itens 11 – IMPOSTOS e 12 – TAXAS, constantes no Anexo Único à Portaria GSF nº 389, de 31 de março de 2011, passam a vigorar acrescidos dos seguintes códigos:
“ANEXO ÚNICO
CODIFICAÇÃO DAS RECEITAS ESTADUAIS
1. RECEITAS CORRENTES
11 Impostos (...)
(...)
113 ICMS
(...)
113115 – ICMS Importação
113116 – ICMS Substituição Tributária Interna
(...)
12 – Taxas
121 – Taxas pelo exercício do poder de polícia
(...)
121145 – Taxa AGRESPI”
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de abril de 2026.
Publique-se.
Cumpra-se.
GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ,em
Teresina (PI), 30 de abril de 2026.
EMÍLIO JOAQUIM DE OLIVEIRA JUNIOR
Secretário da Fazenda
