A SECRETÁRIA INTERINA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO, no uso de suas obrigações que lhe confere a Lei Estadual nº 19.848, de 3 de maio de 2019, e considerando a Lei Estadual nº 16.475 de 22 de abril de 2010 e o art. 4º, inciso V, no Decreto nº 3.000 de 8 de dezembro de 2015,

RESOLVE:

Art. 1º Declarar a equivalência do salário-mínimo regional a que se refere o art. 2º do Decreto nº 3.000/2015 ao Piso Salarial estabelecido na Lei Estadual nº 21.350 de 01 de janeiro de 2023, e seu valor fixado no inciso I do art. 1º, do Decreto Estadual nº 13.182, de 1º de abril de 2026, em R$ 2.105,34 (dois mil, cento e cinco reais e trinta e quatro centavos).

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revoga a Resolução nº 34, de 10 de abril de 2025.

Publique-se.

Cumpra-se.

Camila Luíza Cunha Bernardo Aragão,

Secretária de Estado interina