Publicado no DOM - Belo Horizonte em 25 abr 2026
Altera o Decreto Nº 18590/2023, que regulamenta a realização de eventos no Município de Horizonte.
O PREFEITO DE BELO HORIZONTE, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica,
DECRETA:
Art. 1º – Fica revogado o inciso II do art. 32 do Decreto nº 18.590, de 28 de dezembro de 2023.
Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 24 de abril de 2026.
Álvaro Damião
Prefeito de Belo Horizonte
