O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS E O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, o art. 3º, § 8º, da Medida Provisória nº 1.345, de 24 de março de 2026, resolvem:

Art. 1º Esta Portaria Conjunta estabelece critérios de elegibilidade para os destinatários das medidas previstas na Lei nº 15.473, de 22 de julho de 2026, e na Medida Provisória nº 1.379, de 22 de julho de 2026. (Redação do artigo dada pela Portaria Interministerial MDIC/MF Nº 194 DE 17/08/2026).

Art. 2º Para fins do disposto no § 8º do art. 3º da Lei nº 15.473, de 22 de julho de 2026, e na Medida Provisória nº 1.379, de 22 de julho de 2026, são elegíveis ao apoio as pessoas jurídicas nela previstas: (Redação dada pela Portaria Interministerial MDIC/MF Nº 194 DE 17/08/2026).

(Redação do inciso dada pela Portaria Interministerial MDIC/MF Nº 194 DE 17/08/2026):

I - exportadoras dos segmentos abaixo, afetadas pela aplicação de percentuais majorados de tarifas comerciais por parte dos Estados Unidos da América para restringir importações de bens e serviços, conforme tabela de produtos a ser publicada pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços:

a) de bens industriais, e seus fornecedores;

b) de produtos da agricultura, da pecuária, das florestas plantadas, da pesca e da aquicultura, bem como de seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico, inclusive quando submetidos a beneficiamento ou à primeira industrialização, e seus fornecedores; e

c) de recursos minerais, bem como de seus produtos, concentrados, derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico, inclusive quando submetidos a beneficiamento ou à primeira industrialização, e seus fornecedores;

II - atuantes em setores industriais relevantes ao comércio exterior brasileiro, conforme Anexo I:

a) de média, média-alta ou alta intensidade tecnológica, consoante metodologia de classificação da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE);

b) identificados para adaptação ou modernização produtiva em função de acordos comerciais; ou

c) identificados como estratégicos para a transição para uma economia de baixo carbono, incluindo iniciativas de descarbonização (abrangendo insumos, bens e processos essenciais ao desenvolvimento industrial e tecnológico, incluindo minerais críticos e terras raras), em função de objetivos de segurança econômica, energética ou geopolítica.

(Redação do inciso dada pela Portaria Interministerial MDIC/MF Nº 194 DE 17/08/2026):

III - exportadoras dos segmentos abaixo, para países do Golfo Pérsico, conforme tabela apresentada no Anexo II:

a) de bens industriais, e seus fornecedores;

b) de produtos da agricultura, da pecuária, das florestas plantadas, da pesca e da aquicultura, bem como de seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico, inclusive quando submetidos a beneficiamento ou à primeira industrialização; e

c) de recursos minerais, bem como de seus produtos, concentrados, derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico, inclusive quando submetidos a beneficiamento ou à primeira industrialização.

§ 1º Dentre as pessoas jurídicas a que se refere o caput, estão contidas as pessoas jurídicas exportadoras de bens que possuam sede ou estabelecimento em território nacional, inclusive aquelas que forneçam seus produtos a empresa comercial exportadora para exportação por conta e ordem.

§ 2º Dentre as pessoas jurídicas exportadoras a que se refere os incisos I e III do caput, poderão ter acesso às linhas de financiamento objeto desta Portaria aquelas que tiveram faturamento bruto decorrente de exportações de que tratam os referidos incisos, apurado no período de doze meses entre 1º de julho de 2024 a 30 de junho de 2025 para o inciso I, e 1º de janeiro de 2025 e 31 de dezembro de 2025 para o inciso III, igual ou superior a 1% (um por cento) do faturamento total apurado no mesmo período. (Redação do parágrafo dada pela Portaria Interministerial MDIC/MF Nº 173 DE 15/05/2026).

§ 3º Dentre as pessoas jurídicas fornecedoras a que se refere os incisos I e III do caput, poderão ter acesso às linhas de financiamento objeto desta Portaria aquelas que atenderem cumulativamente os seguintes critérios:

I - que tenham, no período de doze meses entre 1º de julho de 2024 a 30 de junho de 2025, para o inciso I do caput, e 1º de janeiro de 2025 e 31 de dezembro de 2025, para o inciso III do caput, fornecido bens para pessoa jurídica de direito privado exportadora que atenda ao critério previsto no § 2º deste artigo; e

II - cujo percentual de faturamento bruto decorrente do fornecimento de bens de que trata o inciso I deste parágrafo, apurado no período de doze meses, seja igual ou superior a 1% (um por cento) do faturamento total apurado no mesmo período. (Redação do inciso dada pela Portaria Interministerial MDIC/MF Nº 173 DE 15/05/2026).

§ 4º Para fins de aferição:

I - das exportações, serão consideradas as Declarações Únicas de Exportação (DU-E) cujo país de destino sejam os Estados Unidos da América ou o Golfo Pérsico;

II - do faturamento bruto das pessoas jurídicas, será considerado o somatório dos valores de receita bruta, sem descontos, do registro M610 (Apuração Cofins) com os valores da receita bruta, sem descontos, do registro M800 (receitas isentas, não alcançadas pela incidência da contribuição, sujeitas a alíquota zero ou com vendas com suspensão) constantes da EFD-Contribuições; e

III - do faturamento bruto das pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional, será considerada a receita bruta registrada no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS).

§ 5º Para fins exclusivos de acesso às medidas, as pessoas jurídicas que se enquadrarem nos critérios de elegibilidade do inciso I do caput, exceto fornecedores, deverão apresentar autodeclaração deque os produtos exportados no período de referência se enquadram nas listas de produtos sujeitos a aplicação de percentuais majorados de tarifas comerciais por parte dos Estados Unidos da América para restringir importações de bens e serviços, na forma do modelo constante do Anexo II, que servirá como condição para comprovação de elegibilidade perante as instituições financeiras juntamente com as informações dispostas no art. 3º. (Redação do parágrafo dada pela Portaria Interministerial MDIC/MF Nº 194 DE 17/08/2026).

§ 6º O conteúdo e a veracidade da autodeclaração apresentada nos termos do § 5º são de responsabilidade exclusiva do declarante e da pessoa jurídica por ele representada.

§ 7º A tabela de produtos afetados pela aplicação de percentuais majorados de tarifas comerciais de que trata o inciso I do Art. 2º, ficará disponível, a partir da data de publicação desta Portaria, no sítio eletrônico institucional do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, no seguinte endereço eletrônico: https://www.gov.br/mdic/brasil-soberano. (Redação do parágrafo dada pela Portaria Interministerial MDIC/MF Nº 194 DE 17/08/2026).

§ 8º Serão compreendidos nos segmentos listados nos incisos I e III do caput os exportadores de bens classificados em qualquer código da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, com exceção dos objetos de arte, de coleção e antiguidades, classificados no capítulo 97 da NCM. (Redação do parágrafo dada pela Portaria Interministerial MDIC/MF Nº 194 DE 17/08/2026).

§ 9º Para fins do disposto no inciso IV do § 3º do Art. 3º da Lei nº 15.473, de 22 de julho de 2026, incluem-se entre as adaptações de produtos, serviços e processos aquelas destinadas ao atendimento de requisitos sanitários, fitossanitários, ambientais, de rastreabilidade e de conformidade exigidos no comércio internacional. (Parágrafo acrescentado pela Portaria Interministerial MDIC/MF Nº 194 DE 17/08/2026).

§ 10 Em consonância com a Lei nº 15.473, de 22 de julho de 2026, as linhas de financiamento de que trata este artigo poderão ser concedidas às cooperativas, às associações e às demais formas associativas ou coletivas legalmente constituídas que exerçam as atividades previstas nos incisos I e III do caput, observados os critérios de elegibilidade estabelecidos nesta Portaria. (Parágrafo acrescentado pela Portaria Interministerial MDIC/MF Nº 194 DE 17/08/2026).

Art. 3º O pedido de acesso às linhas previstas na Lei nº 15.473, de 22 de julho de 2026, e na Medida Provisória nº 1.379, de 22 de julho de 2026, implica o consentimento e autorização do beneficiário para que a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil forneça ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social BNDES informações sobre o seu enquadramento nas hipóteses previstas nos incisos I e III do caput do art. 2º, a partir dos dados de faturamento bruto e de exportações. (Redação do caput do artigo dada pela Portaria Interministerial MDIC/MF Nº 194 DE 17/08/2026).

§ 1º As informações a que se refere o caput poderão ser utilizadas exclusivamente para fins de análise de elegibilidade e concessão do apoio previsto nas referidas Lei e Medida Provisória, vedada qualquer outra utilização, mantendo-se o mesmo tratamento do sigilo das informações, sob pena de responsabilidade do agente que der causa à quebra de sigilo. (Redação do parágrafo dada pela Portaria Interministerial MDIC/MF Nº 194 DE 17/08/2026).

§ 2º O consentimento e a autorização a que se refere o caput:

I - deverão constar dos contratos de financiamento; e

II - abrangem o repasse das informações aos agentes financeiros habilitados.

Art. 3º-A A aplicação dos recursos de que trata o § 1º-A do art. 3º da Lei nº 15.473, de 22 de julho de 2026, observará o plano de aplicação de recursos aprovado na forma do § 13 do mesmo artigo. (Artigo acrescentado pela Portaria Interministerial MDIC/MF Nº 194 DE 17/08/2026).

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA

Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA

Ministro de Estado da Fazenda, Substituto

(Redação do anexo dada pela Portaria Interministerial MDIC/MF Nº 194 DE 17/08/2026):

ANEXO I

ANEXO II

(Redação do anexo dada pela Portaria Interministerial MDIC/MF Nº 194 DE 17/08/2026):

Anexo III - Modelo para envio da autodeclaração de que trata o art. 2º, § 5º, desta Portaria conjunta

Pessoa jurídica beneficiária:

CNPJ:

Endereço:

Dados para contato:

Para fins de acesso às medidas de que tratam o inciso I do Art.2º da Portaria Conjunta MF/MDIC nº xx, de xx de abril de 2026, declaro:

I - que os produtos utilizados para enquadramento nos critérios de elegibilidade e priorização no âmbito do Plano Brasil Soberano, exportados para os Estados Unidos da América no período entre 1º de julho de 2024 e 31 de junho de 2025, estão sujeitos aos percentuais majorados de tarifas comerciais por parte dos Estados Unidos da América; e

II - estar ciente de que a prestação de declaração falsa poderá implicar nulidade dos atos praticados com base em seu conteúdo e sujeitar o infrator a:

a) restituição dos valores recebidos com a atualização legalmente prevista; e

b) à responsabilização penal, cível e administrativa, nos termos da legislação em vigor.

Assinatura e identificação do responsável legal da pessoa jurídica: