O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 97, incisos I e II, da Lei Orgânica do Município de Belém e o artigo 8º, inciso X, do Decreto nº 22.639, de 15 de fevereiro de 1991 (Regimento Interno da Secretaria Municipal de Finanças),

Considerando as disposições previstas na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN) e na Lei nº 7.056, de 30 de dezembro de 1977 - Código Tributário e de Rendas do Município de Belém (CTRMB),

Considerando o mês de vencimento da Taxa de Licença para Localização (TLPL), devida por ocasião da renovação anual, previsto na Portaria nº 683/2025 - GABS/SEFIN, de 15 de dezembro de 2025 que dispõe sobre o Calendário Fiscal 2026,

RESOLVE:

Art. 1º O caput do artigo 6º da Portaria nº 683/2025 - GABS/SEFIN, de 15 de dezembro de 2025 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º A TLPL devida por ocasião da renovação anual, prevista no artigo 85, da Lei Municipal nº 7.056/1977, terá seu vencimento até o dia 10 (dez) de cada mês, a contar de maio de 2026. (NR)

....................................................................................................................”

Art. 2º A Secretaria Municipal de Finanças providenciará a republicação da Portaria nº 683/2025 - GABS/SEFIN, de 15 de dezembro de 2025 com a alteração constante nesta Portaria, visando à consolidação do texto normativo.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

MARCOS RODRIGUES DE MATOS

Secretário Municipal de Finanças