O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de atribuição que lhe confere o inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição Estadual, e o inciso I do § 4º do art. 151 do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS,

RESOLVE:

Art. 1º – Na entrada de mercadoria ou bem importado do exterior, sem similar produzido no país, quando exigido laudo de inexistência de similaridade nas hipóteses previstas na Parte 1 do Anexo X do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, e houver impossibilidade de sua apresentação no momento da liberação pela autoridade aduaneira, a concessão da isenção do ICMS dependerá de reconhecimento pelo Fisco, na forma desta resolução.

Art. 2º – O pedido de reconhecimento de isenção será requerido por meio do Portal de Atendimento da Receita Estadual – SEF/MG (https:// atendimento2.fazenda.mg.gov.br/csm), instruído com as provas do preenchimento das condições e do cumprimento de requisitos exigidos para fruição do benefício.

Parágrafo único – O despacho de reconhecimento provisório de isenção será emitido pelo titular da Delegacia Fiscal – DF a que estiver circunscrito o importador e devolvido pelo Portal de Atendimento.

Art. 3º – Para possibilitar a liberação da mercadoria pela autoridade aduaneira, o importador, por meio da criação de Dossiê no módulo Pagamento Centralizado de Comércio Exterior – PCCE, do Portal Único de Comércio Exterior – Pucomex, ou por meio do e-Comext, sistema integrado ao Pucomex, deverá anexar ou gerar, digitalmente:

I – o despacho de reconhecimento provisório de isenção;

II – o Termo de Compromisso em que assumirá a obrigação de apresentar, no prazo de noventa dias contados do desembaraço aduaneiro, o laudo de inexistência de similar produzido no País para a mercadoria ou bem importado, emitido nos termos do disposto no respectivo item do Anexo X do Decreto nº 48.589, de 2023, ou, conforme o caso:

a) pelo Departamento de Operações de Comércio Exterior (DECEX), da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX), vinculada ao Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC);

b) pelo Invest Minas;

c) pela Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica – Abinee, pelo Sindicato Nacional da Indústria de Máquinas – Sindimaq e demais entidades representativas do setor produtivo de máquinas, aparelhos, equipamentos e instrumentos com abrangência em todo território nacional;

III – a Licença de Importação – LI, quando existente, constando no campo “Andamento das Anuências” a informação emitida pelo DECEX reconhecendo a não similaridade da mercadoria ou do bem a ser importado, quando exigida para os tributos federais;

IV – a Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação de Recolhimento do ICMS – GLME.

Parágrafo único – A autorização da GLME será obtida por meio do Pucomex ou do e-Comext, desde que o importador tenha apresentado, cumulativamente, os documentos a que se referem os incisos I a III do caput, observados os §§ 18 e 19 do art. 235 da Parte 1 do Anexo VIII do Decreto nº 48.589, de 2023.

Art. 4º – Dentro do prazo previsto no inciso II do art. 3º, o importador apresentará o laudo de inexistência de similar produzido no País para a DF da sua circunscrição, por meio do Portal de Atendimento da Receita Estadual, observado o seguinte:

I – a DF enviará à Administração Fazendária – AF a que estiver circunscrito o importador, para autuação em forma de Processo Tributário Administrativo – PTA de reconhecimento de isenção:

a) o laudo de inexistência de similar produzido no País;

b) o despacho provisório de reconhecimento de isenção;

c) os demais documentos relativos às provas do preenchimento das condições e do cumprimento de requisitos exigidos para fruição do benefício;

II – formalizado e instruído o PTA, a AF encaminhará o processo à DF para decisão;

III – proferida decisão denegatória pelo titular da DF, será providenciada a lavratura do respectivo Auto de Infração.

Art. 5º – O reconhecimento provisório de isenção será cassado ou revogado pela autoridade competente na hipótese de denegação do referendo ao reconhecimento provisório da isenção.

Art. 6º – O referendo de que trata o parágrafo único do art. 2º não impede o lançamento de ofício em razão de irregularidade constatada posteriormente.

Art. 7º – Será devido o ICMS relativo a cada operação, com acréscimos legais, a partir da data do desembaraço aduaneiro, sem prejuízo da ação fiscal cabível, ainda que a mercadoria ou bem tenham sido liberados, na hipótese de:

I – o importador não apresentar o laudo de inexistência de similar produzido no País no prazo firmado no Termo de Compromisso;

II – descumprimento de qualquer requisito ou condição prevista na legislação;

III – denegação do pedido de isenção.

Art. 8º – Para fins do disposto nesta resolução, serão observados, no que couber, o inciso II do art. 2º e os arts. 24 e 26, todos do Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos – RPTA.

Art. 9º – Fica revogada a Resolução nº 4.149, de 17 de setembro de 2009.

Art. 10 – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Fazenda, aos 10 de março de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.

LUIZ CLAUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES

Secretário de Estado de Fazenda