Publicado no DOE - MG em 11 mar 2026
Revoga a Portaria SRE Nº 117/2013, que aprova o Manual de Orientação e Instruções de Preenchimento e de Transmissão da Declaração de Apuração e Informação de ICMS - DAPI, modelo 1.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso III do caput do art 24 do Decreto nº 48 680, de 30 de agosto de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º – Fica revogada a Portaria SRE nº 117, de 14 de março de 2013.
Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 10 de março de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.
Osvaldo Lage Scavazza
Subsecretário da Receita Estadual
