O PRESIDENTE DO INSTITUTO NATUREZA DO TOCANTINS - NATURATINS, autarquia estadual criada pela Lei Estadual nº 858/1996, no uso das atribuições que lhes são conferidas através do Ato de Nomeação nº 3425 - NM, publicado no DOE-TO nº 6.963, de 17 de dezembro de 2025.

CONSIDERANDO que é dever do Poder Público promover a defesa do meio ambiente, preservando-o para as presentes e futuras gerações, conforme disposto no art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer padrões e limites para a captura, o transporte e a comercialização de pescado, de modo a não comprometer as relações ecológicas da fauna aquática;

CONSIDERANDO o disposto nas Instruções Normativas Interministeriais MPA/MMA nº 12 e nº 13, ambas de 25 de outubro de 2011, que tratam das Bacias Hidrográficas dos rios Araguaia e Tocantins;

CONSIDERANDO que compete ao Instituto Natureza do Tocantins - NATURATINS licenciar, fiscalizar, monitorar e orientar a atividade pesqueira no Estado do Tocantins, consoante o disposto na Lei Complementar Estadual nº 13, de 18 de julho de 1997, bem como adotar todas as medidas legais e administrativas necessárias à proteção do meio ambiente e à prevenção da degradação ambiental de qualquer origem e natureza, conforme disposições da Lei Estadual nº 261, de 20 de fevereiro de 1991;

CONSIDERANDO a atualização da Lista Nacional de Espécies Ameaçadas de Extinção promovida pela Portaria MMA nº 148, de 2022, que altera os Anexos da Portaria nº 443, de 17 de dezembro de 2014, da Portaria nº 444, de 17 de dezembro de 2014, e da Portaria nº 445, de 17 de dezembro de 2014;

CONSIDERANDO, ainda, o disposto na Lei Federal nº 5.197, de 1967, que dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências;

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer regras para a captura, o transporte e a comercialização de indivíduos das espécies de peixes indicadas nos Anexos I, II e III desta Portaria, na Bacia Hidrográfica dos rios Araguaia e Tocantins.

Art. 2º Ficam proibidos, no âmbito do Estado do Tocantins, a captura, o transporte e a comercialização das espécies de peixes em desconformidade com os Anexos I, II e III desta Portaria, sem prejuízo do disposto na Portaria MMA nº 148, de 2022, que trata da atualização da Lista Nacional de Espécies Ameaçadas de Extinção.

Art. 3º Para os efeitos desta Portaria, consideram-se:

I - Bacia Hidrográfica dos rios Araguaia/Tocantins: os rios Araguaia e Tocantins e seus formadores, afluentes, lagos, lagoas marginais, reservatórios e demais coleções d’água;

II - Medida do pescado: a distância compreendida da ponta do focinho até a extremidade posterior da nadadeira caudal.

Art. 4º As disposições desta Portaria não se aplicam:

I - à pesca de caráter estritamente científico, previamente autorizada pelo órgão ambiental competente no âmbito do Estado;

II - à despesca, ao transporte, à comercialização, ao beneficiamento, à industrialização e ao armazenamento do pescado proveniente de pisciculturas devidamente autorizadas ou licenciadas pelo órgão ambiental competente, mediante comprovação de origem.

Art. 5º O descumprimento das disposições desta Portaria ensejará a aplicação das penalidades previstas na Lei Federal nº 9.605, de 1998 e no Decreto Federal nº 6.514, de 2008, sem prejuízo das demais sanções administrativas, civis e penais cabíveis.

Art. 6º Fica revogada a Portaria NATURATINS nº 54, de 25 de março de 2022, publicada no Diário Oficial do Estado nº 6.058, de 29 de março de 2022.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CLEDSON DA ROCHA LIMA

Presidente do Instituto Natureza do Tocantins - NATURATINS

ANEXO I

ANEXO II - ESPÉCIES COM PESCA LIBERADA SEM RESTRIÇÃO DE TAMANHOS

ANEXO III - ESPÉCIES COM PESCA PROIBIDA