A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA, nos termos do § 3º do artigo 38 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto Constitucional:

Art. 1º Fica acrescentado o inciso XIII ao artigo 88 da Constituição do Estado de Rondônia com as seguintes alterações:

“Art. 88 .......................................................................................................................................................

....................................................................................................................................................................

XIII - as entidades sindicais ou de classes com atuação reconhecida no âmbito do Estado ou do Município, desde que demonstrado interesse jurídico no caso.

...........................................................................................................................................................” (NR)

Art. 2º Esta Emenda à Constituição entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, 12 de novembro de 2025.

Deputado ALEX REDANO

Presidente – ALE/RO

Deputado LAERTE GOMES

1º Vice-Presidente – ALE/RO

Deputada ROSÂNGELA DONADON

2º Vice-Presidente – ALE/RO

Deputado ALAN QUEIROZ

1º Secretário – ALE/RO

Deputado CÁSSIO GOIS

2º Secretário – ALE/RO

Deputado EDEVALDO NEVES

3º Secretário – ALE/RO

Deputado MARCELO CRUZ

4º Secretário – ALE/RO