A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA, nos termos do § 3° do artigo 38 da Constituição do Estado, promulga a seguinte

Emenda ao texto Constitucional:

Art. 1° Fica acrescido o § 3° ao artigo 217 da Constituição Estadual, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 217. .................................................................................................................................................

................................................................................................................................................................

§ 3° A destinação de recursos para o Desporto Profissional e Amador será regulamentada por Lei específica.” (NR)

Art. 2° Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, 23 de abril de 2024.

Deputado LAERTE GOMES

1° Vice-Presidente - ALE/RO

Deputado ALAN QUEIROZ

1° Secretário - ALE/RO

Deputado EDEVALDO NEVES

3° Secretário - ALE/RO

Deputada ROSÂNGELA DONADON

2° Vice-Presidente - ALE/RO

Deputado CÁSSIO GOIS

2° Secretário - ALE/RO

Deputado MARCELO CRUZ

4° Secretário - ALE/RO