Publicado no DOE - MG em 3 fev 2026
Altera a Portaria SRE Nº 246/2024, que identifica os Protocolos ICMS firmados pelo Estado de Minas Gerais que estabelecem a suspensão da incidência do imposto, nos termos do inciso III do art. 150 do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023.
O Subsecretário da Receita Estadual, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 150 do Decreto nº 48.589 , de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS, e no Protocolo ICMS 42/2025 , de 25 de novembro de 2025,
Resolve:
Art. 1º O item 14 do Anexo Único da Portaria SRE nº 246 , de 2 de julho de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
"
| 14 | (.....) | (.....) | (.....) | 31.12.2026 | (.....) |
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
Belo Horizonte, aos 2 de fevereiro de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.
OSVALDO LAGE SCAVAZZA
Subsecretário da Receita Estadual
