A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, resolve expedir a seguinte INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Os dispositivos adiante indicados da Instrução Normativa SEF nº 84, de 18 de dezembro de 2025, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o inciso I do § 3º do art. 2º:

"Art. 2º O pagamento do IPVA, exercício 2026, deve ser efetuado em cota única ou em até 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, conforme calendário fixado no Anexo I, devendo o documento de arrecadação ser emitido pelo site: https://www.sefaz.al.gov.br/ipva.

(...)

§ 3º Sobre o valor do imposto será concedido desconto de 5% (cinco por cento), observando-se:

I - para pagamento integral, que deverá ser efetuado até o dia 27 de fevereiro de 2026;" (NR);

II - o Anexo I:

(NR)."

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió, 30 de janeiro de 2026.

RENATA DOS SANTOS Secretária de Estado da Fazenda