O Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural (Cederural), na forma da Resolução no 001, de 09 de setembro de 1993, em conformidade da lei Estadual Nº 6.288, de 31 de outubro de 1983 da Lei Estadual no 8.676, de 17 de junho de 1992, e Decretos Regulamentares nos 4.162, de 30 de dezembro de 1993 e 20.842 de 16 de dezembro de 1983, em reunião realizada em 08 de janeiro de 2026, Considerando os princípios constitucionais norteadores das atividades da Administração Pública, insculpidos no art. 37, caput, da Constituição Federal; que o Fundo de Terras Estadual - Funter é um instrumento de apoio a políticas agrícolas do Estado de Santa Catarina, que com vistas ao desenvolvimento regional; que a Resolução nº 10/2023/SAR/CEDERURAL, que é alterada e revogada por esta resolução; a necessária reestruturação do Fundo de Terras do Estado de Santa Catarina, criam-se nesta resolução novas regras, de forma a promover a inclusão social, redução da pobreza no meio rural, viabilizar a sucessão familiar, o desenvolvimento sustentável e a melhoria da renda e qualidade de vida dos agricultores familiares no Estado de Santa Catarina.

RESOLVE:

Art. 1º A operacionalização do Programa Fundo de Terras do Estado de Santa Catarina, doravante denominado – FUNTER/SC, será efetivada nos termos desta Resolução, observada a legislação pertinente, cujo objeto principal é financiar a aquisição de imóveis rurais (terras), não passíveis de desapropriação por agricultores familiares sem-terra ou com pouca terra e com foco na sucessão familiar de agricultores.

Art. 2º Ficam estabelecidas as seguintes linhas de crédito (empréstimos) para o Programa do Fundo de Terras Estadual de Santa Catarina – FUNTER/SC:

I. Aquisição de imóveis (terras) rurais;

II. Infraestrutura. Parágrafo Único: Todas as linhas de crédito deverão atender aos princípios da sustentabilidade.

Art. 3º São beneficiários do Programa do Fundo de Terras do Estado de Santa Catarina – FUNTER/SC:

(I)- Trabalhadores rurais não proprietários, preferencialmente assalariados, parceiros, posseiros e arrendatários que comprovem no mínimo, 3 (três) anos de experiência na atividade rural que e agricultores proprietários de imóveis cuja área não alcance a dimensão da propriedade familiar e seja comprovadamente insuficiente para gerar renda capaz de propiciar-lhes o próprio sustento e o de suas famílias. E que não tenham débitos com qualquer dos programas da Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária (SAR) e de suas empresas vinculadas.

(II) - Permite idade entre 18 e 70 anos, que comprovem ter experiência de, no mínimo, três anos em atividades rurais nos últimos 15 anos. Ou os jovens de 16 (dezesseis) anos e menores de 21 (vinte e um) anos, desde que devidamente emancipados, com averbação no cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais. Os jovens com idade entre 16 (dezesseis) e 21 (vinte e um) anos deverão comprovar um ano de origem na agricultura familiar, como integrante do grupo familiar ou como aluno de escola técnica, dos Centros Familiares de Formação por Alternância, curso de ciências agrárias e similares. E que não tenham débitos com qualquer dos programas da Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária (SAR) e de suas empresas vinculadas.

Art. 4º É vedada a concessão de financiamentos com recursos do Programa do Fundo de Terras do Estado de Santa Catarina: Já tiver sido beneficiário do Fundo de Terras do Estado de Santa Catarina, assentado da Reforma Agrária ou que tenha participado de algum programa que tenha recursos do Fundo de Terras da Reforma Agrária; Exerça função pública, autárquica ou em órgão paraestatal desde o início da análise do projeto até o momento da efetiva contratação do financiamento; Tiver sido nos últimos três anos, contados a partir da data de apresentação do pedido ao amparo do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, proprietário de imóvel rural com área superior à de uma propriedade familiar; No caso de herança, não pode ser promitente comprador ou possuidor de direito de ação ou herança sobre imóvel rural, exceto quando se tratar de aquisição entre coerdeiros de imóvel rural objeto de partilha decorrente de sucessão.

Art. 5º Das Linhas, Limites de financiamento, de renda e patrimônio:

I. Ficam estabelecidas três Linhas de Financiamento via FUNTER/SC: FUNTER - Agricultores de 18 a 70 anos. FUNTER JOVEM – Jovens de 16 a 30 anos. FUNTER MULHER – Mulheres com idade de 31 a 40 anos (inclusive).

II. Dos Limites de Financiamento: a) Até 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) para aquisição de terras. b) Até 50.000,00 (cinquenta mil reais) para aplicação em infraestrutura.

III. Dos Limites de Renda e Patrimônio para enquadramento: Para enquadramento no FUNTER/SC o candidato(a) deverá apresentar, renda anual bruta familiar, originária de qualquer meio ou natureza, no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) e patrimônio de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

Parágrafo Primeiro: O cálculo da renda anual bruta familiar, apurada pelo responsável técnico do projeto de financiamento, levará em consideração o somatório dos seguintes valores auferidos por qualquer componente do grupo familiar nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao período de aferição: resultado da atividade rural, que consiste na diferença entre os valores das receitas recebidas e do custeio e dos investimentos pagos; benefícios sociais e previdenciários e demais rendas provenientes de atividades desenvolvidas no estabelecimento e fora dele.

Parágrafo Segundo: Os limites dos financiamentos, renda e patrimônio poderão ser corrigidos anualmente, no mês de janeiro, levando em consideração o INPC do ano anterior.

Parágrafo Terceiro: Para enquadramento nas linhas do FUNTER/SC, caso o beneficiado não utilize a totalidade dos recursos para aquisição do imóvel, o mesmo poderá usar a diferença entre o valor máximo financiável e o valor da terra adquirida, para investimentos básicos na propriedade em:

1 – Estradas internas;

2 – Energia elétrica dentro da propriedade;

3 – Reforma ou construção de casa (moradia);

4 – Instalações de Água para consumo humano e animal;

5 – Implantação de projetos produtivos.

Art. 6º Dos prazos, Encargos e Benefícios do FUNTER/SC: Para a linha FUNTER, o prazo e encargos inerentes ao programa são de: até 20 anos para pagar (em parcelas anuais) sendo 2 (dois) anos de carência, com correção de 2,5% ao ano, desde que adimplente; Para a linha FUNTER JOVEM, o prazo e encargo inerentes ao programa são de: até 20 anos para pagar (em parcelas anuais) sendo 2 (dois) anos de carência, com correção de 0,5% ao ano, desde que adimplente. Para a linha FUNTER MULHER, o prazo e encargos inerentes ao programa são de: até 20 anos para pagar (em parcelas anuais) sendo 2 (dois) anos de carência, com correção de 0,5% ao ano, desde que adimplente. O Prazo para pagamento do projeto de infraestrutura será o mesmo prazo do financiamento da terra, que deverá ser contratado até 180 dias após a operação do financiamento da terra; O Beneficiário que fizer o pagamento da parcela até a data do vencimento, terá o benefício de um desconto (bônus) de 20% (vinte por cento) do valor da parcela. Os contratos firmados a partir do ano de 2023 se enquadram nesta normativa.

Art. 7º Do acesso ao Programa Funter O pedido de participação (cota) no Programa deverá ser solicitado ao corpo técnico da Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina - Epagri, que preencherá o formulário próprio; nas entidades credenciadas de ATER ou de mobilização; ou ainda diretamente na UTE/SC. Os pedidos deverão ser encaminhados e apreciados pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR.

I. Após apreciação e aprovação dos pedidos no CMDR, estes serão
encaminhados, com a ATA de aprovação do CMDR, para a Gerência de Acesso a Terra e Sucessão Rural/DISF, para análise da equipe técnica do FUNTER/SC e aprovação da Câmara Técnica Estadual de Assuntos Fundiários. Após aprovação na Câmara Técnica Estadual de Assuntos Fundiários, será autorizada a elaboração do projeto técnico de financiamento.

Art. 8º Da documentação para a formalização da proposta de financiamento junto ao FUNTER/ SC: Aquisição de terras:

a) Documentos de elegibilidade do Beneficiário;

a.1) Cópia da carteira de identidade do beneficiário(a) e cônjuge se houver;

a.2) Cópia do CPF do c beneficiário(a) e cônjuge se houver;

a.3) Comprovante de residência;

a.4) Comprovante de Conta Corrente/Agência/Banco;

a.5) CND Estadual.

b) Projeto técnico elaborado pela Empresa Oficial de ATER;

c) Cópia atualizada da matrícula do imóvel a ser adquirido;

d) Planta topográfica georreferenciada e Memorial Descritivo do Imóvel - (formato Word e em PDF Assinada);

e) Cópia do CAR;

f) Documentos do vendedor: CI e CPF; Certidão negativa de débitos Estadual (CND);

g) Demais documentos que possam ser solicitados pela Equipe Técnica do Funter.

II- Infraestrutura:

a) Projeto técnico elaborado pela Empresa Oficial de ATER;

b) Cópia do CPF do beneficiário e cônjuge se houver;

c) Cópia da carteira de identidade do beneficiário e cônjuge se houver;

d) Cópia do comprovante de residência;

e) Orçamento de mercado;

f) Banco Agência e conta corrente do beneficiado;

g) Certidão negativa de débitos Estadual (CND);

h) Dois Avalistas;

i) Demais documentos que possam ser solicitados pela Equipe Técnica do FUNTER/SC:

Parágrafo único: A tramitação da documentação deverá ser realizada via Sistema de Gestão de Processos Eletrônicos do Estado de Santa Catarina – SGPE.

Art. 9º Para os contratos firmados e liberados anteriormente em carteira, ficando os valores das parcelas fixados com o valor do preço mínimo da safra 2020/2021, e o saldo devedor passará a ter a correção de 2,5% ao ano, desde que adimplente.

Art. 10º Considera-se inadimplente o beneficiário que, não executar o objeto contratual integralmente, que não seguir o projeto produtivo ou deixar de honrar com as parcelas, nas datas aprazadas no contrato.

Art. 11º Para os projetos de infraestrutura e/ou SIB, o beneficiário deverá apresentar, no escritório municipal da Epagri ou a entidade de ATER credenciada, a prestação de contas compostas pelas notas fiscais, comprovando a efetiva aplicação dos recursos de acordo com o projeto, dentro do prazo de até 180 dias após a liberação dos recursos. Após a conferência, pela equipe técnica municipal da Epagri, a prestação de contas deverá ser tramitada para a Gerência de Acesso a Terra e Sucessão Rural da SAR para compor o processo de financiamento.

Art. 12º No caso de inadimplência por falta de pagamento, passados 30 (trinta) dias do vencimento da parcela, o beneficiário poderá ser notificado extrajudicialmente para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco dias) dias, recolha os valores devidos e/ou apresente justificativa ao Fundo de Terras Estadual, que providenciará a repactuação dos termos iniciais.

Parágrafo Primeiro: Expirado o prazo do caput deste artigo, não sendo recolhidos os valores ou não havendo negociação, o contrato será encaminhado à Secretaria de Estado da Fazenda para inscrição em Dívida Ativa, e à Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina para a os trâmites de ofício e respectiva execução judicial.

Parágrafo Segundo: A negociação, de que trata o caput deste artigo não enseja a anulação dos encargos de mora, bem como da apresentação de laudo técnico e demonstrativo de fluxo de caixa, emitido pelo técnico da Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina – Epagri.

Art. 13º Nos casos em que ocorrerem faltas por parte dos beneficiários, as penalidades serão estabelecidas de acordo com a tabela abaixo:

Art. 14º Constatada a não execução do objeto contratual, o beneficiário será considerado inadimplente perante o Fundo, sendo o contrato enviado à Secretaria de Estado da Fazenda, para inscrição em dívida ativa, e à Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina para ser executado judicialmente.

Art. 15º Uma vez inscrito em dívida ativa ou em execução judicial, o beneficiário somente poderá solicitar negociação diretamente à Procuradoria Geral do Estado, ou parcelamento (dívida ativa) com a Secretaria de Estado da Fazenda, não podendo ser contemplado com quaisquer tipos de benefícios até sanar a irregularidade e/ou saldar seu débito.

Art. 16º Aquisição de imóveis (terras) rurais bem como todas as benfeitorias fica hipotecado e alienado em favor do Fundo de Terras do Estado de Santa Catarina- FUNTER/SC. Os bens adquiridos através da infraestrutura ficam alienado fiduciariamente.

Art. 17º Fica a Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária/Diretoria de Desenvolvimento Sustentável e Fundiário, por meio do Fundo de Terras Estadual- FUNTER/SC, autorizada a criar projetos especiais visando a implantação de melhorias e proteção das propriedades rurais, buscando a sustentabilidade e melhor qualidade de vida no meio rural.

Art. 18º Os recursos para atendimento dos projetos serão oriundos de recursos próprios do FUNTER/SC, Fonte 0269, 0266 e 0299, do TESOURO DA FAZENDA ESTADUAL - Fonte 0100 e do GOVERNO FEDERAL.

Art. 19º Os valores dos limites do Programa serão reajustados anualmente de acordo com o valor do INPC, assim como os valores do Patrimônio e Renda.

Parágrafo primeiro: Os beneficiados com o programa de aquisição de terras estão aptos a participar de outras políticas públicas do Estado de Santa Catarina e/ou do Governo Federal.

Art. 20º Fica a Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária, por meio da Diretoria de Desenvolvimento Sustentável e Fundiário a baixar normas operacionais e instruções complementares para a execução do Programa, podendo, para tanto, adotar medidas que viabilizem sua operacionalização.

Art. 21º Fica revogada a Resolução nº 10/2023/SAR/CEDERURAL.

Art. 22º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ALBERTO CHIODINI

PRESIDENTE DO CEDERURAL