O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 9º da Lei nº 12.854, de 22 de dezembro de 2003, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 9º Fica vedada a circulação e a utilização de veículos de tração animal, a condução de animais com carga, bem como a utilização dos animais para competição, em que sejam obrigados a arrastar uma carreta conhecida por zorra, sem rodas e com pesos que colocam em risco a saúde e a integridade física dos animais.

§ 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos seguintes eventos:

I – as cavalgadas tradicionalistas;

II – trânsito montado;

III – a cavalaria montada por agentes da Segurança Pública;

IV – a circulação em Centros de Tradições Gaúchas (CTGs), haras, festejos, rodeios, corridas de cavalos e procissões;

V – os passeios, em charretes e similares, no perímetro urbano e rural;

VI – atividades agropecuárias, no perímetro rural;

VII – o uso de animais no processamento de grãos e alimentos.

§ 2º Para fins do previsto no dispositivo do § 1º deste artigo, entende-se:

I – veículo de tração animal: qualquer meio de transporte de carga ou pessoas por propulsão de animal ungulado;

II – condução de animais com carga: todo deslocamento de animal ungulado conduzindo carga em seu dorso, estando o condutor montado ou não; e

III – trânsito montado: utilização de animal ungulado como meio de transporte por uma ou mais pessoas sobre o seu dorso sem existência de carga.

§ 3º O Poder Executivo poderá celebrar convênios com os Municípios, visando coibir a utilização de animais nas práticas previstas no caput deste artigo.

§ 4º O animal encontrado sob as situações vedadas no caput deste artigo será apreendido e encaminhado para as providências relativas aos cuidados de saúde em Centros de Ciências Agroveterinárias ou outros órgãos de atenção à saúde animal e encaminhados para doação.

§ 5º A desobediência ao disposto no caput deste artigo é considerada infração grave sujeita à aplicação de multa prevista no inciso I do art. 30 desta Lei.

§ 6º Os recursos financeiros provenientes da arrecadação com eventual multa aplicada serão destinados ao Fundo Estadual de Proteção e Bem-Estar Animal.” (NR)

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei nos termos do art. 71, III, da Constituição do Estado de Santa Catarina.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2024.

Florianópolis, 21 de janeiro de 2026.

JORGINHO MELLO

Clarikennedy Nunes

Ademir Edi Dalla Cort

Cleiton Márcio Fossá