Altera a redação do Decreto nº 38.755, de 09 de maio de 2025, republicado em 12 de junho de 2025, para ampliar e classificar as atividades de baixo risco, nos termos da Lei Federal nº 13.874 de 20 de setembro de 2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, para fins de simplificação e desburocratização dos processos de licenciamento urbanístico, ambiental e sanitário no Município de Recife/PE.

O PREFEITO DO RECIFE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 54, inciso IV, da Lei Orgânica do Município do Recife, e considerando o disposto na Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o Anexo Único do Decreto nº 38.755, de 9 de maio de 2025, para incluir 301 (trezentos e um) CNAES, considerados de baixo risco para fins de simplificação e desburocratização dos processos de licenciamento urbanístico, ambiental e sanitário no Município do Recife.

Art. 2º Ficam mantidas as demais disposições contidas no Decreto nº 38.755, de 09 de maio de 2025, republicado em 12 de junho de 2025, não alteradas por este Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Recife, 29 de dezembro de 2025.

JOÃO HENRIQUE DE ANDRADE LIMA CAMPOS

Prefeito do Recife

PEDRO JOSÉ DE ALBUQUERQUE PONTES

Procurador-Geral do Município

GUSTAVO FIGUEIRÊDO QUEIROZ MONTEIRO

Secretário de Articulação Política e Social

JORGE LUIS MIRANDA VIEIRA

Secretário de Planejamento e Gestão

CARLOS ANTÔNIO GOMES DE ANDRADE LIMA

Secretário de Desenvolvimento Econômico

FELIPE MARTINS MATOS

Secretário de Desenvolvimento Urbano e Licenciamento

LUCIANA CAROLINE ALBUQUERQUE D’ANGELO

Secretária de Saúde

ANEXO ÚNICO