Publicado no DOM - Belo Horizonte em 30 dez 2025
Define o percentual de desconto a ser aplicado para pagamentos antecipados do IPTU e das taxas que com ele são cobradas, referentes ao exercício de 2026.
O PREFEITO DE BELO HORIZONTE, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica e considerando o disposto no art. 7º do Decreto nº 17.037, de 17 de dezembro de 2018,
DECRETA:
Art. 1º – O desconto de que trata o caput do art. 7º do Decreto nº 17.037, de 17 de dezembro de 2018, para pagamento antecipado do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU – e das taxas que com ele são cobradas referentes ao exercício de 2026, será de 7% (sete por cento).
Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 29 de dezembro de 2025.
Álvaro Damião
Prefeito de Belo Horizonte
