O PREFEITO DE BELO HORIZONTE, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica,

DECRETA:

Art. 1º – O art. 86 do Decreto nº 17.273, de 4 de fevereiro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 86 – Para fins de dispensa da exigência da área de fruição pública prevista no item “a” da tabela 10 do Anexo XII da Lei nº 11.181, de 2019, considera-se consolidada a edificação regular ou passível de regularização sem afastamento frontal mínimo ou com porção livre do afastamento frontal com área inferior a 15% (quinze por cento) da área do terreno.

§ 1º – Ficam descaracterizadas como livres as porções do afastamento frontal constantes de projeto aprovado ou passíveis de regularização em que houver, alternativamente:

I – área ocupada por edificação;

II – delimitação de vagas para veículos;

III – área de acesso ou de manobra de veículos;

IV – área permeável necessária ao cumprimento da taxa de permeabilidade mínima.

§ 2º – Nas modificações em que houver acréscimo de novos lotes, a área acrescida ao terreno será considerada separadamente para o cálculo da área de fruição pública mínima.”.

Art. 2º – O art. 86-A do Decreto nº 17.273, de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 86-A – Ficam dispensados da exigência de implantação de área de fruição pública:

I – os empreendimentos situados em áreas de centralidades, licenciados especificamente para o exercício de atividades classificadas na tipologia de comércio varejista de produtos químicos e perigosos, conforme Anexo XIII da Lei nº 11.181, de 2019;

II – as modificações ou regularizações em residências unifamiliares ou unidades autônomas de edificações residenciais multifamiliares.”.

Art. 3º – O art. 89 do Decreto nº 17.273, de 2020, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, passando o parágrafo único a vigorar como § 1º:

“Art. 89 – (...)

§ 1º – (...)

§ 2º – A obtenção do coeficiente de aproveitamento do empreendimento não residencial poderá considerar separadamente a área líquida e a área não computável, salvo quando houver aprovação anterior conforme lei vigente que utilize a metodologia de cálculo prevista no caput.”.

Art. 4º – O art. 90 do Decreto nº 17.273, de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 90 – Nos casos de regularização de edificação e de modificação de projeto ou edificação regular aprovados por legislação anterior, o cálculo dos parâmetros urbanísticos será realizado de acordo com o disposto na Lei nº 11.181, de 2019, e com o art. 89 deste decreto.

§ 1º – A regularização ou modificação de que trata o caput poderá ocorrer sem aplicação de potencial construtivo adicional, desde que observe os limites do coeficiente de aproveitamento do projeto aprovado, recalculado conforme a metodologia de cálculo da legislação vigente.

§ 2º – No recálculo de que trata o § 1º, não serão incluídos os blocos a serem demolidos ou integralmente desconfigurados.

§ 3º – Na hipótese de demolição total ou parcial de edificação regular, não é admitida construção em desconformidade com a lei vigente, exceto:

I – no que diz respeito ao coeficiente de aproveitamento e desde que observados os limites deste parâmetro constantes do projeto aprovado, recalculado conforme a metodologia de cálculo da legislação vigente;

II – nas hipóteses de reconstrução previstas na Lei nº 9.725, de 2019, e em seu regulamento.”.

Art. 5º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 22 de dezembro de 2025.

Álvaro Damião

Prefeito de Belo Horizonte