Publicado no DOM - Florianópolis em 19 dez 2025
Altera o Decreto Nº 28722/2025, que regulamenta a Lei Nº 10194/2017, que dispõe sobre mecanismos de controle e regulamentação da circulação, embarque, desembarque e estacionamento de veículo de turismo no município de Florianópolis, regulamenta o selo de identificação de veículo de turismo (SIVETUR) e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, usando da competência e atribuições que lhe são conferidas pelo art. 74 da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º O §5º do art. 4º do Decreto n. 28.722, de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º (...)
§5º O pagamento e a emissão do SIVETUR deverão ser realizados pelo menos com um dia de antecedência à entrada do veículo no município."
Art. 2º O §1º do art. 6º do Decreto n. 28.722, de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º (...)
§1º Em caso de recusa de regularização por parte do condutor ou do responsável ou não sendo possível encontrá-los no local, o veículo será autuado pelos agentes Fiscais de Transporte."
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, aos 19 de dezembro de 2025.
TOPAZIO SILVEIRA NETO
PREFEITO MUNICIPAL
THIAGO SILVA DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL
