Publicado no DOU em 16 dez 2025
Altera a Portaria INMETRO Nº 379/2021, que aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Pneus Novos - Consolidado.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - Inmetro, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelos artigos 4º, § 2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 3º, incisos I e IV, da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, combinados com o disposto no artigo 18, inciso V, do Anexo I ao Decreto nº 11.221, de 5 de outubro de 2022, considerando a Portaria Inmetro nº 379 de 14 de setembro de 2021, publicada no DOU de 20 de setembro de 2021, Seção 1, Página 17 a 29, e o que consta no Processo SEI nº 0052600.011872/2020-90,
Resolve:
Art. 1º A Portaria Inmetro nº 379, de 14 de setembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 15º....................................................................
Parágrafo único. Fica estabelecido o prazo limite de 23 de outubro de 2026, para adequação das famílias que, na data de publicação da Portaria nº 329, de 2020, já se encontravam certificadas e registradas" (NR)
...................................................................................
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
