Publicado no DOM - Teresina em 9 dez 2025
Altera o Anexo I do Decreto Nº 24861/2023, que fixa as classificações de risco das atividades econômicas no Município de Teresina.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA , Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso XXV, do art. 71, da Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO a necessidade de adequar a classificação de competência para o licenciamento sanitário de atividades econômicas às pactuações firmadas no âmbito da Comissão Intergestores Bipartite do Piauí (CIB-PI), notadamente a Resolução CIB-PI nº 444/2022;
CONSIDERANDO o que consta no Processo SEI nº 00045.054762/2025-15,
DECRETA:
Art. 1º As seguintes atividades econômicas, constantes do Anexo I, do Decreto nº 24.861, de 26 de setembro de 2023, passam a vigorar com a seguinte classificação de risco sanitário, para fins de definição de competência para o licenciamento:
“ANEXO I - CLASSIFICAÇÃO DE RISCO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS (NÃO INCLUÍDAS AS ATIVIDADES DE “BAIXO RISCO A”)
| CÓDIGO CNAE | DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA | GRAU DE RISCO AMBIENTAL |
GRAU DE RISCO SANITÁRIO |
| (...) | (...) | (...) | (...) |
| 1099-6/99 | FABRICAÇÃO DE OUTROS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE | (...) | COMPETÊNCIA ESTADUAL |
| (...) | (...) | (...) | (...) |
| 2091-6/00 | FABRICAÇÃO DE ADESIVOS E SELANTES | (...) | COMPETÊNCIA ESTADUAL |
| (...) | (...) | (...) | (...) |
| 3250-7/07 | FABRICAÇÃO DE ARTIGOS ÓPTICOS | (...) | COMPETÊNCIA ESTADUAL |
| (...) | (...) | (...) | (...) |
| 3291-4/00 | FABRICAÇÃO DE ESCOVAS, PINCÉIS E VASSOURAS | (...) | COMPETÊNCIA ESTADUAL |
| (...) | (...) | (...) | (...) |
| 4645-1/02 | COMÉRCIO ATACADISTA DE PRÓTESES E ARTIGOS DE ORTOPEDIA | (...) | COMPETÊNCIA ESTADUAL |
| 4645-1/03 | COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS | (...) | COMPETÊNCIA ESTADUAL |
| 4646-0/01 | COMÉRCIO ATACADISTA DE COSMÉTICOS E PRODUTOS DE PERFUMARIA | (...) | COMPETÊNCIA ESTADUAL |
| 4646-0/02 | COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL | (...) | COMPETÊNCIA ESTADUAL |
| (...) | (...) | (...) | (...) |
| 4649-4/08 | COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE HIGIENE, LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DOMICILIAR | (...) | COMPETÊNCIA ESTADUAL |
| (...) | (...) | (...) | (...) |
| 7739-0/02 | ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS CIENTÍFICOS, MÉDICOS E HOSPITALARES, SEM OPERADOR | (...) | COMPETÊNCIA ESTADUAL |
| (...) | (...) | (...) | (...) |
| 8621-6/02 | SERVIÇOS MÓVEIS DE ATENDIMENTO A URGÊNCIAS, EXCETO POR UTI MÓVEL | (...) | ALTO RISCO |
| (...) | (...) | (...) | (...) |
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 28 de novembro de 2025.
SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito de Teresina
JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR
Secretário Municipal de Governo
