A SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DOS DIREITOS HUMANOS - SEAD, no uso de suas atribuições legais, considerando a Lei Estadual nº 3.953, de 11 de agosto de 2010, e a competência regulamentar prevista pelos art. 12 e art. 13, inciso I, do Decreto Estadual nº 16.548, de 17 de janeiro de 2025,

RESOLVE:

Art. 1º Esta Resolução regulamenta prazo para o monitoramento e avaliação do ano de 2026 das empresas a serem exercidos em face das pessoas jurídicas titulares de benefícios ou de incentivos fiscais, financeiro-fiscais e extrafiscais no Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei nº 3.953, de 11 de agosto de 2010, a qual dispõe sobre o combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, ao assédio sexual e moral e à cultura do estupro.

Parágrafo único. Pedidos de esclarecimentos relativos ao monitoramento deverão ser feitos por meio eletrônico, encaminhado para o endereço de e-mail: dhempresas@sead.ms.gov.br, ou por telefone/WhatsApp: (67) 3318- 4158, devendo conter as informações: assunto “esclarecimentos - monitoramento da Lei nº 3.953, de 2010”; identificação do proponente, com o nº do CNPJ; endereço; e telefones para contato.

Art. 2º Quanto ao prazo de abertura e fechamento do Sistema de Monitoramento de Empresas – SME, este estará disponível para a recepção dos documentos comprobatórios e dos dados informativos referentes as ações realizadas no ano base 2025, abertura no dia 01 de junho de 2026 às 12 horas e o encerramento no dia 30 de setembro de 2026 às 12 horas.

Art. 3. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação e revoga-se os efeitos do Decreto nº 15.383, de 05 de março de 2020.

Campo Grande/MS, 04 de dezembro de 2025.

PATRÍCIA ELIAS COZZOLINO DE OLIVEIRA

Secretária de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos