A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL decreta:

Art. 1º Ficam aprovados os Convênios ICMS, Ajustes SINIEF e Protocolo ICMS, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), informados através da Mensagem n. 35/2025, de 3 de novembro de 2025, pelo Governador do Estado:

I - Convênios ICMS 67/25, 68/25 e 70/25, de 3 de junho de 2025, publicados no Diário Oficial da União de 4 de junho de 2025;

II - Convênios ICMS 71/25, 76/25, 78/25, 79/25, 80/25, 84/25, 89/25, 90/25, 94/25, 95/25, 96/25, 98/25, 99/25, 100/25, 101/25 e 102/25, de 4 de julho de 2025, publicados no Diário Oficial da União de 8 de julho de 2025;

III - Convênios ICMS 103/25, 104/25 e 105/25, de 28 de julho de 2025, publicados no Diário Oficial da União de 29 de julho de 2025;

IV - Convênio ICMS 110/25, de 18 de agosto de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 29 de julho de 2025;

V - Convênios ICMS 112/25 e 113/25, de 5 de setembro de 2025, publicados no Diário Oficial da União de 8 de setembro de 2025;

VI - Convênios ICMS 118/2 e 119/25, de 18 de setembro de 2025, publicados no Diário Oficial da União de 19 de setembro de 2025;

VII - Convênios ICMS 122/25, 125/25, 126/25, 132/25, 134/25, 139/25, 143/25, 150/25, 152/25, 153/25, 154/25, 155/25 e 156/25, de 3 de outubro de 2025, publicados no Diário Oficial da União de 7 de outubro de 2025;

VIII - Ajustes SINIEF 13/25, 14/25, 15/25, 16/25, 17/25, 18/25, 20/25 e 21/25, de 4 de julho de 2025, publicados no Diário Oficial da União de 8 de julho de 2025;

IX - Ajuste SINIEF 22/25, de 18 de setembro de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 22 de setembro de 2025;

X - Ajustes SINIEF 23/25, 24/25, 25/25, 26/25, 27/25, 28/25, 29/25, 30/25, 31/25 e 32/25, de 3 de outubro de 2025, publicados no Diário Oficial da União de 9 de outubro de 2025;

XI - Protocolos ICMS 35/25 e 37/25, de 26 de setembro de 2025, publicados no Diário Oficial de 29 de setembro de 2025.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 4 de dezembro de 2025.

Deputado GERSON CLARO

Presidente