Publicado no DOU em 5 dez 2025
Torna públicos os novos prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida investigação, iniciada pela Circular SECEX Nº 72/2025.
MERCOSUL - NCM, originárias da Argentina e do Uruguai, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, decide:
Tornar públicos os novos prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida investigação, iniciada pela Circular SECEX nº 72, de 10 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 11 de dezembro de 2024, alterando o cronograma divulgado por intermédio da Circular SECEX nº 62, de 11 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 12 de agosto de 2025.
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Disposição legal Decreto nº 8.058, de 2013 |
Prazos |
Datas previstas |
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Encerramento da fase probatória da revisão |
04 de fevereiro de 2026 |
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Encerramento da fase de manifestação sobre os dados e as informações constantes dos autos |
24 de fevereiro de 2026 |
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Divulgação da nota técnica contendo os fatos essenciais que se encontram em análise e que serão considerados na determinação final |
26 de março de 2026 |
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Encerramento do prazo para apresentação das manifestações finais pelas partes interessadas e Encerramento da fase de instrução do processo |
15 de abril de 2026 |
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Expedição, pelo DECOM, do parecer de determinação final |
05 de maio de 2026 |
TATIANA PRAZERES
