Portaria SEFAZ Nº 107 -R DE 27/11/2025


 Publicado no DOE - ES em 28 nov 2025


Altera as Portarias SEFAZ Nº 10-R/2018, Nº 15-R/2018, e Nº 22-R/2018, que credenciam empresas sediadas no Estado do Espírito Santo como contribuintes substitutos, para recolhimento do imposto devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária que especifica.


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O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e considerando as informações constantes do processo 2025-960W7;

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria nº 10-R, de 27 de março de 2018, o Anexo Único da Portaria nº 15-R, de 29 de maio de 2018, e o Anexo I da Portaria nº 22-R, de 31 de julho de 2018, passam a vigorar, respectivamente, com as alterações introduzidas na forma dos Anexos I a III desta Portaria.

Art. 2º Ficam excluídas do credenciamento como substitutas tributárias, a partir de 01 de dezembro de 2025, conforme art. 185-A, IV, "d", "e", "h" e "j", do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, as empresas especificadas no Anexo IV desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos nas datas fixadas nos Anexos I a III.

Vitória, 27 de novembro de 2025.

BENÍCIO SUZANA COSTA

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I DA PORTARIA Nº 107-R, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025.

"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 10-R, DE 27 DE MARÇO DE 2018.

Empresas credenciadas como substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais

(conforme o art. 1º)

Razão Social

Inscrição

Prazo de

vigência

Processo nº

...

...

...

...

LMS Distribuição de Produtos para Farmácia LTDA

084.371.58-7

01/12/2025 a 30/11/2027

2025-62DFZ

...

...

...

...

KYF Med Comércio LTDA

083.571.39-6

01/02/2026 a 31/01/2028

2025-5VNS4

...

...

...

...

Onco Prod Distribuidora de Produtos Hospitalares e Oncológicos LTDA

084.580.11-9

01/12/2025 a 30/11/2027

2025-GQTD6

...

...

...

...

Profarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos

S/A

084.196.37-8

01/03/2026 a 29/02/2028

2025-XVM43

...

...

...

..."(NR)


ANEXO II DA PORTARIA Nº 107-R, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025.

"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 15-R, DE 29 DE MAIO DE 2018.

Empresas credenciadas como substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais

(conforme o art. 1º)

Razão Social

Inscrição

Prazo de

vigência

Processo nº

...

...

...

...

Liderança Logística LTDA

084.392.97-5

01/12/2025 a 30/11/2027

2025-R1VWK

...

...

...

...

Ponto Com Comércio e Distribuidora de Auto Peças e Lubrificantes LTDA

084.660.36-8

01/12/2025 a 30/11/2027

2025-HG4GM

...

...

...

...

Porsche Brasil Importadora de Veículos LTDA

082.637.87-3

01/01/2026 a 31/12/2027

2025-GWNGD

...

...

...

..."(NR)


ANEXO III DA PORTARIA Nº 107-R, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025.

"ANEXO I DA PORTARIA Nº 22-R, DE 31 DE JULHO DE 2018.

Empresas credenciadas como substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais

(conforme o art. 1º)

Razão Social

Inscrição

Prazo de

vigência

Processo nº

...

...

...

...

Anbordu Comercial Importadora e Exportadora LTDA

083.052.02-0

01/12/2025 a

30/11/2027

2025-NH5PZ

...

...

...

...

Bioideal ES Industria e Comércio de Produtos Naturais LTDA

083.632.62-0

01/12/2025 a

30/11/2027

2025-NRN3H

...

...

...

...

B&C Comércio e Distribuição de Eletrônicos LTDA

083.672.12-5

01/03/2026 a

29/02/2028

2025-69CR2

...

...

...

...

Casajoli Comércio de Bebidas LTDA

083.984.63-1

01/01/2026 a

31/12/2027

2025-68H6S

...

...

...

...

Chez France Exportação e Importação S/A

082.769.68-0

01/01/2026 a 31/12/2027

2025-69WHB

...

...

...

...

Con Piacere Comércio Atacadista de Alimentos e Bebidas LTDA

084.676.42-6

01/12/2025 a 30/11/2027

2025-428GT

...

...

...

...

Dom Fernando Distribuidora de Cosméticos LTDA

084.562.05-6

01/12/2025 a

30/11/2027

2025-3Q9M2

...

...

...

...

DRC Materiais de Construção LTDA

084.626.22-4

01/12/2025 a

30/11/2027

2025-KF7W4

...

...

...

...

Drift Comércio de Alimentos S/A

084.484.48-9

01/12/2025 a

30/11/2027

2025-FT62H

...

...

...

...

ELB ES LTDA

084.126.82-5

01/02/2026 a 31/01/2028

2025-J40JK

...

...

...

...

Eletro Casa Nova LTDA

084.556.12-9

01/12/2025 a

30/11/2027

2025-KNBXK

...

...

...

...

Fabrica Gentilli Indústria e Comércio de Bebidas e Alimentos LTDA

083.836.54-3

01/12/2025 a 30/11/2027

2025-TG91H

...

...

...

...

Golden Comércio Internacional LTDA

084.471.38-7

01/12/2025 a

30/11/2027

2025-HGT71

...

...

...

...

Lebon Produtos Químicos Farmacêuticos LTDA

084.665.15-7

01/12/2025 a

30/11/2027

2025-H8250

...

...

...

...

Limex Importação Exportação e Participações

LTDA

083.781.90-0

01/12/2025 a

30/11/2027

2025-XG254

...

...

...

...

Refriger Refrigeração LTDA

082.154.60-0

01/12/2025 a

30/11/2027

2025-JQ91N

...

...

...

...

Star Atacadista LTDA

084.510.19-6

01/12/2025 a

30/11/2027

2025-TSTT4

...

...

...

...

Sinergia Atacadista LTDA

082.410.79-8

01/12/2025 a

30/11/2027

2025-KGQJZ

...

...

...

...

W Foods Comércio de Alimentos LTDA

084.572.68-0

01/12/2025 a

30/11/2027

2025-D35R0

...

...

...

...

ZAP Distribuidora LTDA

084.540.06-0

01/12/2025 a

30/11/2027

2025-41TR8

ZAP Distribuidora LTDA

084.386.00-2

01/12/2025 a

30/11/2027

2025-ZZGFX

...

...

...

..."(NR)


ANEXO IV DA PORTARIA Nº 107-R, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025.

Empresas excluídas do credenciamento como substitutas tributárias

(conforme o art. 2 º)

Razão Social

Inscrição

Fundamentação legal para descredenciamento

Portaria da qual será excluída

ABR Distribuidora de Alimentos LTDA

084.257.37-7

Art. 185-A, IV, "d"

do RICMS/ES

Anexo I da Portaria nº 22-R/2018

Comercial e Importadora de Pneus LTDA

083.021.23-0

Art. 185-A, IV, "d"

e "h" do RICMS/ES

Anexo Único da Portaria nº 15-R/2018

Midas Comercial Distribuidora e Varejista LTDA

084.226.42-0

Art. 185-A, IV, "j"

do RICMS/ES

Anexo I da Portaria nº 22-R/2018

PST Eletrônica LTDA

083.671.26-9

Art. 185-A, IV, "e"

do RICMS/ES

Anexo Único da Portaria nº 15-R/2018