Publicado no DOM - Belo Horizonte em 25 nov 2025
Altera o Decreto Nº 17266/2020, que dispõe sobre os procedimentos para licenciamento de empreendimentos ou intervenções urbanísticas de impacto e dá outras providências.
O PREFEITO DE BELO HORIZONTE, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica,
DECRETA:
Art. 1º – O inciso III do art. 20 do Decreto nº 17.266, de 28 de janeiro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20 – (...)
III – um membro indicado pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana – SMMUR;”.
Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 24 de novembro de 2025.
Álvaro Damião
Prefeito de Belo Horizonte
