Publicado no DOM - Salvador em 19 nov 2025
Acrescenta e revoga Códigos de Tributação ao Anexo Único do Decreto Nº 33434/2021, que institui o Código de Tributação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (CTISS), na forma que indica.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições, com fundamento no inciso III, do art. 52 da Lei Orgânica do Município, e no art. 328 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006,
DECRETA:
Art. 1º Ficam acrescentados à Tabela de Códigos de Tributação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – CTISS, constante do Anexo Único do Decreto nº 33.434, de 11 de janeiro de 2021, os Códigos de Tributação descritos no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Ficam revogados da Tabela de Códigos de Tributação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – CTISS, constante do Anexo Único do Decreto nº 33.434, de 11 de janeiro de 2021, os códigos relacionados no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, em 19 de novembro 2025.
BRUNO SOARES REIS
Prefeito
CARLOS FELIPE VAZQUEZ DE SOUZA LEÃO
Secretário de Governo
GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER
Secretária Municipal da Fazenda
ANEXO I - Inclusão de Novos CTISS
TABELA DE CÓDIGOS DE TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – CTISS
| CTISS | DESCRIÇÃO | SUBITEM LISTA DE SERVIÇO | ALÍQUOTA |
| 0402-0/13- | Eletricidade médica (eletroestimulação de nervos e músculos, cardioversão, etc) e congêneres. | 04.02 | 3 |
| 0801-0/08- | Ensino regular, fundamental e médio à distância | 08.01 | 5 |
| 0901-0/04- | Hospedagem em pousada, pensão, albergue, hospedaria, camping e congêneres | 09.01 | 5 |
| 1710-0/02- | Planejamento, organização e administração de congressos e congêneres. | 17.10 | 5 |
| 1901-0/02- | Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres | 19.01 | 5 |
| 1901-0/03- | Serviços de distribuição e venda bingos. | 19.01 | 5 |
| 2001-0/07- | Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de mercadorias, capatazia, estiva, conferência, logística e congêneres. (prestado em terra) | 20.01 | 5 |
| 2001-0/08- | Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de mercadorias, capatazia, estiva, conferência, logística e congêneres. (prestado em águas marinhas) | 20.01 | 5 |
| 2001-0/09- | Serviços de reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, apoio marítimo e de movimentação ao largo. (prestado em terra) | 20.01 | 5 |
| 2001-0/10- | Serviços de reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, apoio marítimo e de movimentação ao largo. (prestado em águas marinhas) | 20.01 | 5 |
| 2001-0/11- | Serviços de praticagem (prestado em terra) | 20.01 | 5 |
| 2001-0/12- | Serviços de praticagem (prestado em águas marinhas) | 20.01 | 5 |
| 2001-0/13- | Armazenagem portuária de qualquer natureza (prestado em terra) | 20.01 | 5 |
| 2001-0/14- | Armazenagem portuária de qualquer natureza (prestado em águas marinhas) | 20.01 | 5 |
| 2001-0/15- | Serviços portuários acessórios (prestado em terra) | 20.01 | 5 |
| 2001-0/16- | Serviços portuários acessórios (prestado em águas marinhas) | 20.01 | 5 |
| 2001-0/17- | Movimentação de passageiros em terminais marítimos e similares (prestado em terra) | 20.01 | 5 |
| 2001-0/18- | Movimentação de passageiros em terminais marítimos e similares (prestado em águas marinhas) | 20.01 | 5 |
| 0109-0/02- | Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdo de áudio por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdo pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485 , de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS. | 1.09 | 5 |
| 0109-0/03- | Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdo de vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdo pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485 , de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS. | 1.09 | 5 |
| 0304-0/02- | Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não de ferrovia. | 3.04 | 5 |
| 0304-0/03- | Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de rodovia. | 3.04 | 5 |
| 0304-0/04- | Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza. | 3.04 | 5 |
| 0401-0/04- | Convênio ou contrato celebrado com o SUS - Sistema Único de Saúde para prestação de serviços de medicina. | 4.01 | 2 |
| 0401-0/05- | Convênio ou contrato celebrado com o SUS - Sistema Único de Saúde para prestação de serviços de biomedicina. | 4.01 | 2 |
| 0402-0/05- | Análises clínicas e congêneres. | 4.02 | 3 |
| 0402-0/05- | Eletricidade médica (eletroestimulação de nervos e músculos, cardioversão, etc) e congêneres. | 4.02 | 3 |
| 0402-0/06- | Convênio ou contrato celebrado com o SUS - Sistema Único de Saúde para prestação de serviços de análises clínicas e congêneres. | 4.02 | 2 |
| 0402-0/07- | Patológicas, citopatológica, de material genético e congêneres. | 4.02 | 3 |
| 0402-0/08- | Radiologia, endoscopia, ultrassonografia, ressonância magnética, tomografia, audiometria e congêneres. | 4.02 | 3 |
| 0402-0/09- | Convênio ou contrato celebrado com o SUS - Sistema Único de Saúde para prestação de serviços de patologia, citopatológica e congêneres. | 4.02 | 2 |
| 0402-0/10- | Convênio ou contrato celebrado com o SUS - Sistema Único de Saúde para prestação de serviços de radioterapia, quimioterapia e congêneres. | 4.02 | 2 |
| 0402-0/11- | Convênio ou contrato celebrado com o SUS - Sistema Único de Saúde para prestação de serviços de eletricidade médica e congêneres. | 4.02 | 2 |
| 0402-0/12- | Convênio ou contrato celebrado com o SUS - Sistema Único de Saúde para prestação de serviços de ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia, audiometria e congêneres. | 4.02 | 2 |
| 0403-0/09- | Serviços de hospitais e congêneres. | 4.03 | 3 |
| 0403-0/05- | Convênio ou contrato celebrado com o SUS - Sistema Único de Saúde para prestação de serviços de hospitais e congêneres. | 4.03 | 2 |
| 0403-0/06 | Serviços de clínicas, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres. | 4.03 | 3 |
| 0403-0/07- | Convênio ou contrato celebrado com o SUS - Sistema Único de Saúde para prestação de serviços de clínicas, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres. | 4.03 | 2 |
| 0403-0/08- | Convênio ou contrato celebrado com o SUS - Sistema Único de Saúde para prestação de serviços de laboratórios e congêneres. | 4.03 | 2 |
| 0408-0/03- | Terapia ocupacional. | 4.08 | 3 |
| 0408-0/04- | Convênio ou contrato celebrado com o SUS - Sistema Único de Saúde para prestação de serviços de terapia ocupacional. | 4.08 | 2 |
| 0408-0/05- | Fisioterapia. | 4.08 | 3 |
| 0408-0/06- | Fonoaudiologia. | 4.08 | 3 |
| 0408-0/07- | Convênio ou contrato celebrado com o SUS - Sistema Único de Saúde para prestação de serviços de fisioterapia. | 4.08 | 2 |
| 0408-0/08 | Convênio ou contrato celebrado com o SUS - Sistema Único de Saúde para prestação de serviços de fonoaudiologia. | 4.08 | 2 |
| 0417-0/04- | Serviços de casas de repouso e congêneres. | 4.17 | 3 |
| 0417-0/05- | Convênio ou contrato celebrado com o SUS- Sistema Único de Saúde para prestação de serviços de casas de repouso e congêneres. | 4.17 | 2 |
| 0417-0/06- | Serviços de casas de recuperação e congêneres. | 4.17 | 3 |
| 0417-0/07- | Serviços de asilos e congêneres. | 4.17 | 3 |
| 0417-0/08- | Convênio ou contrato celebrado com o SUS- Sistema Único de Saúde para prestação de serviços de casas de recuperação e congêneres. | 4.17 | 2 |
| 0417-0/09- | Convênio ou contrato celebrado com o SUS- Sistema Único de Saúde para prestação de serviços de asilos e congêneres. | 4.17 | 2 |
| 0417-0/10- | Convênio ou contrato celebrado com o SUS- Sistema Único de Saúde para prestação de serviços creches e congêneres. | 4.17 | 2 |
| 0502-0/02- | Hospitais e congêneres, na área veterinária. | 5.02 | 2 |
| 0502-0/03- | Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária. | 5.02 | 2 |
| 0702-0/61- | Construção de edificações residenciais de qualquer tipo (Por Administração). | 7.02 | 5 |
| 0702-0/62- | Construção de edificações residenciais de qualquer tipo (Por Empreitada ou Subempreitada). | 7.02 | 5 |
| 0702-0/63- | Construção de edificações comerciais de qualquer tipo (Por Administração). | 7.02 | 5 |
| 0702-0/64- | Construção de edificações comerciais de qualquer tipo (Por Empreitada ou Subempreitada). | 7.02 | 5 |
| 0702-0/65- | Construção de edificações industriais (Por Administração). | 7.02 | 5 |
| 0702-0/66- | Construção de edificações industriais (Por Empreitada ou Subempreitada). | 7.02 | 5 |
| 0702-0/67- | Construção de edificações destinadas a usos diversos (Por Administração). | 7.02 | 5 |
| 0702-0/68- | Construção de edificações destinadas a usos diversos (Por Empreitada ou Subempreitada). | 7.02 | 5 |
| 0702-0/69- | Montagem de edificações pré-moldadas ou pré-fabricadas de qualquer material e de natureza permanente. (Por Administração). | 7.02 | 5 |
| 0702-0/70- | Montagem de edificações pré-moldadas ou pré-fabricadas de qualquer material e de natureza permanente. (Por Empreitada ou Subempreitada). | 7.02 | 5 |
| 0702-0/71- | Execução de obras em geral por contrato de administração (Por Administração). | 7.02 | 5 |
| 0702-0/72- | Execução de obras em geral por contrato de administração (Por Empreitada ou Subempreitada). | 7.02 | 5 |
| 0702-0/73- | Construção de rodovias, ruas e de outras vias, inclusive de praças, pontes, viadutos, túneis, elevados, calçadas, passarelas, pistas de aeroportos e locais para estacionamentos de veículos. (Por Administração). | 7.02 | 5 |
| 0702-0/74- | Construção de rodovias, ruas e de outras vias, inclusive de praças, pontes, viadutos, túneis, elevados, calçadas, passarelas, pistas de aeroportos e locais para estacionamentos de veículos. (Por Empreitada ou Subempreitada). | 7.02 | 5 |
| 0702-0/75- | Construção de vias férreas de superfície ou subterrâneas (Por Administração). | 7.02 | 5 |
| 0702-0/76- | Construção de vias férreas de superfície ou subterrâneas (Por Empreitada ou Subempreitada). | 7.02 | 5 |
| 0702-0/77- | Construção de pistas de aeroportos (Por Administração). | 7.02 | 5 |
| 0702-0/78- | Construção de pistas de aeroportos (Por Empreitada ou Subempreitada). | 7.02 | 5 |
| 0702-0/79- | Pavimentação ou recapeamento de rodovias, ruas e outras vias, inclusive de praças, pontes, viadutos, túneis, elevados, calçadas, passarelas, pistas de aeroportos e locais para estacionamentos de veículos (Por Administração). | 7.02 | 5 |
| 0702-0/80- | Pavimentação ou recapeamento de rodovias, ruas e outras vias, inclusive de praças, pontes, viadutos, túneis, elevados, calçadas, passarelas, pistas de aeroportos e locais para estacionamentos de veículos (Por Empreitada ou Subempreitada). | 7.02 | 5 |
| 0702-0/81- | Execução de sinalização com pintura em rodovias, ruas e outras vias, inclusive em praças, pontes, viadutos, túneis, elevados, passarelas, calçadas, pistas de aeroportos e locais para estacionamentos de veículos (Por Administração). | 7.02 | 5 |
| 0702-0/82- | Execução de sinalização com pintura em rodovias, ruas e outras vias, inclusive em praças, pontes, viadutos, túneis, elevados, passarelas, calçadas, pistas de aeroportos e locais para estacionamentos de veículos (Por Empreitada ou Subempreitada). | 7.02 | 5 |
| 0702-0/83- | Instalação de dispositivos de sinalização em obras de edificações, rodovias, ruas e outras vias, inclusive em praças, pontes, viadutos, túneis, elevados, calçadas, passarelas, pistas de aeroportos e locais para estacionamentos de veículos (Por Administração). | 7.02 | 5 |
| 0702-0/84- | Instalação de dispositivos de sinalização em obras de edificações, rodovias, ruas e outras vias, inclusive em praças, pontes, viadutos, túneis, elevados, calçadas, passarelas, pistas de aeroportos e locais para estacionamentos de veículos (Por Empreitada ou Subempreitada). | 7.02 | 5 |
| 0702-0/85- | Construção de barragens, represas, canais, diques e congêneres (Por Adm inistração). | 7.02 | 5 |
| 0702-0/86- | Construção de barragens, represas, canais, diques e congêneres (Por Empreitada ou Subempreitada). | 7.02 | 5 |
| 0702-0/87- | Construção de usinas, estações e subestações hidrelétricas, eólicas, nucleares, termoelétricas e congêneres (Por Administração). | 7.02 | 5 |
| 0702-0/88- | Construção de usinas, estações e subestações hidrelétricas, eólicas, nucleares, termoelétricas e congêneres (Por Empreitada ou Subempreitada). | 7.02 | 5 |
| 0702-0/89- | Construção de redes de transmissão e distribuição de energia elétrica (Por Administração). | 7.02 | 5 |
| 0702-0/90 | Construção de redes de transmissão e distribuição de energia elétrica (Por Empreitada ou Subempreitada). | 7.02 | 5 |
| 0702-0/91- | Obras para implantação de serviços de telecomunicações, inclusive instalação de equipamentos, torres, antenas e complementos (Por Administração). | 7.02 | 5 |
| 0702-0/92- | Obras para implantação de serviços de telecomunicações, inclusive instalação de equipamentos, torres, antenas e complementos (Por Empreitada ou Subempreitada). | 7.02 | 5 |
| 0702-0/93- | Construção de redes de telecomunicações (Por Administração). | 7.02 | 5 |
| 0702-0/94- | Construção de redes de telecomunicações (Por Empreitada ou Subempreitada). | 7.02 | 5 |
| 0702-0/95- | Construção de sistemas para o abastecimento de água, inclusive reservatórios de distribuição, estações elevatórias de bombeamento, linhas principais de adução e redes de distribuição de água (Por Administração). | 7.02 | 5 |
| 0702-0/96- | Construção de sistemas para o abastecimento de água, inclusive reservatórios de distribuição, estações elevatórias de bombeamento, linhas principais de adução e redes de distribuição de água (Por Empreitada ou Subempreitada). | 7.02 | 5 |
| 0702-0/97- | Construção de redes de coleta de esgoto, inclusive de interceptores (Por Administração). | 7.02 | 5 |
| 0702-0/98- | Construção de redes de coleta de esgoto, inclusive de interceptores (Por Empreitada ou Subempreitada). | 7.02 | 5 |
| 0702-0/99- | Construção de estações de tratamento de esgoto (Por Administração). | 7.02 | 5 |
| 0702-1/00- | Construção de estações de tratamento de esgoto (Por Empreitada ou Subempreitada). | 7.02 | 5 |
| 0702-1/01- | Construção de estações de bombeamento de esgoto (Por Administração). | 7.02 | 5 |
| 0702-1/02- | Construção de estações de bombeamento de esgoto (Por Empreitada ou Subempreitada). | 7.02 | 5 |
| 0702-1/03- | Construção de galerias pluviais (Por Administração). | 7.02 | 5 |
| 0702-1/04- | Construção de galerias pluviais (Por Empreitada ou Subempreitada). | 7.02 | 5 |
| 0702-1/05- | Obras de irrigação (Por Administração). | 7.02 | 5 |
| 0702-1/06- | Obras de irrigação (Por Empreitada ou Subempreitada). | 7.02 | 5 |
| 0702-1/07- | Construção de redes de transporte por dutos, tais como oleodutos, gasodutos, minerodutos (Por Administração). | 7.02 | 5 |
| 0702-1/08- | Construção de redes de transporte por dutos, tais como oleodutos, gasodutos, minerodutos (Por Empreitada ou Subempreitada). | 7.02 | 5 |
| 0702-1/09- | Construção de portos, marinas, eclusas, canais de navegação e congêneres (Por Administração). | 7.02 | 5 |
| 0702-1/10- | Construção de portos, marinas, eclusas, canais de navegação e congêneres (Por Empreitada ou Subempreitada). | 7.02 | 5 |
| 0702-1/11- | Obras de enrocamentos (Por Administração). | 7.02 | 5 |
| 0702-1/12- | Obras de enrocamentos (Por Empreitada ou Subempreitada). | 7.02 | 5 |
| 0702-1/13- | Obras de aterro, exceto sanitário (Por Administração). | 7.02 | 5 |
| 0702-1/14- | Obras de aterro, exceto sanitário (Por Empreitada ou Subempreitada). | 7.02 | 5 |
| 0702-1/15- | Montagem de estruturas metálicas permanentes em obras de construção civil (Por Administração). | 7.02 | 5 |
| 0702-1/16- | Montagem de estruturas metálicas permanentes em obras de construção civil (Por Empreitada ou Subempreitada). | 7.02 | 5 |
| 0702-1/17- | Montagem e desmontagem de fôrmas para concreto em obras de construção civil (Por Administração). | 7.02 | 5 |
| 0702-1/18- | Montagem e desmontagem de fôrmas para concreto em obras de construção civil (Por Empreitada ou Subempreitada). | 7.02 | 5 |
| 0702-1/19- | Obras de montagem de instalações industriais tais como refinarias, indústrias químicas (Por Administração). | 7.02 | 5 |
| 0702-1/20- | Obras de montagem de instalações industriais tais como refinarias, indústrias químicas (Por Empreitada ou Subempreitada). | 7.02 | 5 |
| 0702-1/21- | Montagem ou instalação de equipamentos incorporados às construções, como elevadores, escadas e esteiras rolantes, portas automáticas e giratórias e congêneres (Por Administração). | 7.02 | 5 |
| 0702-1/22- | Montagem ou instalação de equipamentos incorporados às construções, como elevadores, escadas e esteiras rolantes, portas automáticas e giratórias e congêneres (Por Empreitada ou Subempreitada). | 7.02 | 5 |
| 0702-1/23- | Serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas para uso em obras (Por Administração). | 7.02 | 5 |
| 0702-1/24- | Serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas para uso em obras (Por Empreitada ou Subempreitada). | 7.02 | 5 |
| 0702-1/25- | Serviços de escavação, transporte, depósito, nivelamento e compactação de terras, para realização de uma obra (Por Administração). | 7.02 | 5 |
| 0702-1/26- | Serviços de escavação, transporte, depósito, nivelamento e compactação de terras, para realização de uma obra (Por Empreitada ou Subempreitada). | 7.02 | 5 |
| 0702-1/27- | Os derrocamentos ou desmonte de rochas, exceto para exploração e explotação de recursos minerais (Por Administração). | 7.02 | 5 |
| 0702-1/28- | Os derrocamentos ou desmonte de rochas, exceto para exploração e explotação de recursos minerais (Por Empreitada ou Subempreitada). | 7.02 | 5 |
| 0702-1/29- | Obras de terraplanagem para construção civil, inclusive a disponibilização de máquinas ou equipamentos com operador para este fim (Por Administração). | 7.02 | 5 |
| 0702-1/30- | Obras de terraplanagem para construção civil, inclusive a disponibilização de máquinas ou equipamentos com operador para este fim (Por Empreitada ou Subempreitada). | 7.02 | 5 |
| 0702-1/31- | Drenagem (Por Administração). | 7.02 | 5 |
| 0702-1/32- | Drenagem (Por Empreitada ou Subempreitada). | 7.02 | 5 |
| 0702-1/33- | Rebaixamento de lençóis freáticos (Por Administração). | 7.02 | 5 |
| 0702-1/34- | Rebaixamento de lençóis freáticos (Por Empreitada ou Subempreitada). | 7.02 | 5 |
| 0702-1/35- | Sondagens, perfurações e furos, exceto para exploração e explotação de recursos minerais (Por Administração). | 7.02 | 5 |
| 0702-1/36- | Sondagens, perfurações e furos, exceto para exploração e explotação de recursos minerais (Por Empreitada ou Subempreitada). | 7.02 | 5 |
| 0702-1/37- | Perfuração e construção de poços artesianos, cisternas, fossas e congêneres (Por Administração). | 7.02 | 5 |
| 0702-1/38- | Perfuração e construção de poços artesianos, cisternas, fossas e congêneres (Por Empreitada ou Subempreitada). | 7.02 | 5 |
| 0702-1/39- | Execução de fundações diversas para edifícios e outras obras de engenharia civil, inclusive a cravação de estacas e a disponibilização de máquinas ou equipamentos com operador para estes fins (Por Administração). | 7.02 | 5 |
| 0702-1/40- | Execução de fundações diversas para edifícios e outras obras de engenharia civil, inclusive a cravação de estacas e a disponibilização de máquinas ou equipamentos com operador para estes fins (Por Empreitada ou Subempreitada). | 7.02 | 5 |
| 0702-1/41- | Concretagem (Por Administração). | 7.02 | 5 |
| 0702-1/42- | Concretagem (Por Empreitada ou Subempreitada). | 7.02 | 5 |
| 0702-1/43- | Impermeabilização em edifícios e outras obras de engenharia civil (Por Administração). | 7.02 | 5 |
| 0702-1/44- | Impermeabilização em edifícios e outras obras de engenharia civil (Por Empreitada ou Subempreitada). | 7.02 | 5 |
| 0702-1/45- | Construção de dutos, condutos e cabeamento para instalações telefônicas, redes de informática, televisão e comunicações (Por Administração). | 7.02 | 5 |
| 0702-1/46- | Construção de dutos, condutos e cabeamento para instalações telefônicas, redes de informática, televisão e comunicações (Por Empreitada ou Subempreitada). | 7.02 | 5 |
| 0702-1/47- | Construção de sistemas de eletricidade, iluminação e para-raios em imóveis (Por Administração). | 7.02 | 5 |
| 0702-1/48- | Construção de sistemas de eletricidade, iluminação e para-raios em imóveis (Por Empreitada ou Subempreitada). | 7.02 | 5 |
| 0702-1/49- | Construção de sistemas de iluminação e sinalização em vias e próprios públicos, rodovias, ferrovias, portos, aeroportos e congêneres (Por Administração). | 7.02 | 5 |
| 0702-1/50- | Construção de sistemas de iluminação e sinalização em vias e próprios públicos, rodovias, ferrovias, portos, aeroportos e congêneres (Por Empreitada ou Subempreitada). | 7.02 | 5 |
| 0702-1/51- | Construção de redes para distribuição de gases e fluidos diversos (Por Administração). | 7.02 | 5 |
| 0702-1/52- | Construção de redes para distribuição de gases e fluidos diversos (Por Empreitada ou Subempreitada). | 7.02 | 5 |
| 0702-1/53- | Construção de sistemas de alarme, prevenção e proteção contra incêndio (Por Administração). | 7.02 | 5 |
| 0702-1/54- | Construção de sistemas de alarme, prevenção e proteção contra incêndio (Por Empreitada ou Subempreitada). | 7.02 | 5 |
| 0702-1/55- | Construção de sistemas de aquecimento de água, ambientes e congêneres em imóveis (Por Administração). | 7.02 | 5 |
| 0702-1/56- | Construção de sistemas de aquecimento de água, ambientes e congêneres em imóveis (Por Empreitada ou Subempreitada). | 7.02 | 5 |
| 0702-1/57- | Execução de obras hidráulicas e sanitárias (Por Administração). | 7.02 | 5 |
| 0702-1/58- | Execução de obras hidráulicas e sanitárias (Por Empreitada ou Subempreitada). | 7.02 | 5 |
| 0702-1/59- | Construção de sistemas de refrigeração central em imóveis (Por Administração). | 7.02 | 5 |
| 0702-1/60- | Construção de sistemas de refrigeração central em imóveis (Por Empreitada ou Subempreitada). | 7.02 | 5 |
| 0702-1/61- | Obras de alvenaria, chapisco, emboço e reboco (Por Administração). | 7.02 | 5 |
| 0702-1/62- | Obras de alvenaria, chapisco, emboço e reboco (Por Empreitada ou Subempreitada). | 7.02 | 5 |
| 0702-1/63- | Colocação de revestimentos de cerâmica, azulejo, mármore, granito, pedras e outros materiais em obras de engenharia (Por Administração). | 7.02 | 5 |
| 0702-1/64- | Colocação de revestimentos de cerâmica, azulejo, mármore, granito, pedras e outros materiais em obras de engenharia (Por Empreitada ou Subempreitada). | 7.02 | 5 |
| 0702-1/65- | Instalação de esquadrias de metal, de madeira ou de qualquer outro material em obra de engenharia (Por Administração). | 7.02 | 5 |
| 0702-1/66- | Instalação de esquadrias de metal, de madeira ou de qualquer outro material em obra de engenharia (Por Empreitada ou Subempreitada). | 7.02 | 5 |
| 0702-1/67- | Colocação de vidros, cristais e espelhos em obras de construção civil (Por Administração). | 7.02 | 5 |
| 0702-1/68- | Colocação de vidros, cristais e espelhos em obras de construção civil (Por Empreitada ou Subempreitada). | 7.02 | 5 |
| 0702-1/69- | Instalação de revestimento em dutos e tubulações (Por Administração). | 7.02 | 5 |
| 0702-1/70- | Instalação de revestimento em dutos e tubulações (Por Empreitada ou Subempreitada). | 7.02 | 5 |
| 0702-1/71- | Serviços de pintura em obras de construção civil (Por Administração). | 7.02 | 5 |
| 0702-1/72- | Serviços de pintura em obras de construção civil (Por Empreitada ou Subempreitada). | 7.02 | 5 |
| 0702-1/73- | Execução de trabalhos em madeira em obras de construção civil (Por Administração). | 7.02 | 5 |
| 0702-1/74- | Execução de trabalhos em madeira em obras de construção civil (Por Empreitada ou Subempreitada). | 7.02 | 5 |
| 0702-1/75- | Serviços de acabamento em gesso, estuque e outros materiais em obras de construção civil (Por Administração). | 7.02 | 5 |
| 0702-1/76- | Serviços de acabamento em gesso, estuque e outros materiais em obras de construção civil (Por Empreitada ou Subempreitada). | 7.02 | 5 |
| 0702-1/77- | Outras obras de engenharia não especificadas anteriormente (Por Administração). | 7.02 | 5 |
| 0702-1/78- | Outras obras de engenharia não especificadas anteriormente (Por Empreitada ou Subempreitada). | 7.02 | 5 |
| 0702-1/79- | Tratamentos térmicos, acústicos ou de vibração (Por Administração). | 7.02 | 5 |
| 0702-1/80- | Tratamentos térmicos, acústicos ou de vibração (Por Empreitada ou Subempreitada). | 7.02 | 5 |
| 0710-0/05- | Manutenção e conservação de imóveis, chaminés, piscinas. | 7.10 | 5 |
| 0710-0/06- | Manutenção e conservação de parques, jardins e congêneres. | 7.10 | 5 |
| 0801-0/08- | Ensino regular fundamental e médio à distância. | 8.01 | 5 |
| 0801-0/07- | Ensino regular superior à distância. | 8.01 | 5 |
| 0801-0/06- | Ensino pré-escolar a distância. | 8.01 | 2 |
| 1004-0/07- | Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (franchising). | 10.04 | 5 |
| 1101-0/02- | Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores. | 11.01 | 5 |
| 1101-0/03- | Guarda e estacionamento de aeronaves e de embarcações. | 11.01 | 5 |
| 1414-0/02- | Guincho intramunicipal. | 14.14 | 5 |
| 1414-0/03- | Guindaste e içamento. | 14.14 | 5 |
| 1510-0/19- | Serviços relacionados a cobranças em geral de títulos quaisquer efetuados por qualquer meio. | 15.10 | 5 |
| 1510-0/20- | Serviços relacionados a cobranças de contas em geral efetuados por qualquer meio. | 15.10 | 5 |
| 1510-0/21- | Serviços relacionados a cobranças de carnês em geral efetuados por qualquer meio. | 15.10 | 5 |
| 1510-0/22- | Serviços relacionados a cobranças de câmbio em geral efetuados por qualquer meio. | 15.10 | 5 |
| 1510-0/23- | Serviços relacionados a recebimentos em geral de títulos quaisquer efetuados por qualquer meio. | 15.10 | 5 |
| 1510-0/24- | Serviços relacionados a recebimentos de contas em geral efetuados por qualquer meio. | 15.10 | 5 |
| 1510-0/25- | Serviços relacionados a recebimentos de carnês em geral efetuados por qualquer meio. | 15.10 | 5 |
| 1510-0/26- | Serviços relacionados a recebimentos de câmbio em geral efetuados por qualquer meio. | 15.10 | 5 |
| 1601-0/06- | Transporte metroviário municipal de passageiros prestado sob regime de concessão ou permissão do poder público. | 16.01 | 5 |
| 1601-0/07- | Transporte ferroviário municipal de passageiros prestado sob regime de concessão ou permissão do poder público. | 16.01 | 5 |
| 1601-0/08- | Transporte aquaviário municipal de passageiros prestado sob regime de concessão ou permissão do poder público. | 16.01 | 5 |
| 1702-0/06- | Datilografia, digitação, estenografia e congêneres. | 17.02 | 5 |
| 1702-0/07- | Expediente, secretaria em geral, apoio e infraestrutura administrativa e congêneres. | 17.02 | 5 |
| 1702-0/08- | Redação, edição, revisão e congêneres. | 17.02 | 5 |
| 1702-0/09- | Interpretação, tradução e congêneres. | 17.02 | 5 |
| 1703-0/02- | Planejamento, coordenação, programação ou organização financeira. | 17.03 | 5 |
| 1703-0/03- | Planejamento, coordenação, programação ou organização administrativa. | 17.03 | 5 |
| 1703-0/04- | Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica. | 17.03 | 5 |
| 1711-0/03- | bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas que fica sujeito ao ICMS). | 17.11 | 5 |
| 1711-0/04- | Organização de festas e recepções. | 17.11 | 5 |
| 2501-0/02- | Translado intramunicipal de corpos e partes de corpos cadavéricos. | 25.01 | 5 |
| 2601-0/06- | Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas. | 26.01 | 5 |
| 2601-0/07- | Serviços de courrier e congêneres. | 26.01 | 5 |
| 3001-0/02- | Serviços de biologia, biotecnologia. | 30.01 | 5 |
| 3001-0/03- | Serviços de química. | 30.01 | 5 |
| 3501-0/02- | Serviços de reportagem e jornalismo. | 35.01 | 5 |
| 3501-0/03- | Serviços de assessoria de imprensa. | 35.01 | 5 |
| 3501-0/04- | Serviços de relações públicas. | 35.01 | 5 |
ANEXO II - Encerramento de vigência de CTISS
TABELA DE CÓDIGOS DE TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – CTISS
| CTISS | DESCRIÇÃO | SUBITEM LISTA DE SERVIÇO | ALÍQUOTA |
| 0109-0/01 | Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485 , de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS. | 01.09 | 5 |
| 0304-0/01- | Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza. | 03.04 | 5 |
| 0401-0/03- | Convênio ou contrato celebrado com o SUS - Sistema Único de Saúde para prestação de serviços de medicina e biomedicina | 04.01 | 2 |
| 0402-0/01- | Análises clínicas, patológicas, citopatológica, de material genético e congêneres. | 04.02 | 3 |
| 0402-0/03- | Radiologia, endoscopia, ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia, eletricidade médica, audiometria e congêneres. | 04.02 | 3 |
| 0402-0/04- | Convênio ou contrato celebrado com o SUS - Sistema Único de Saúde para prestação de serviços de análises clínicas, patologia, citopatológica, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia, eletricidade médica, audiometria e congêneres. | 04.02 | 2 |
| 0403-0/01- | Serviços de hospitais, clínicas, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres. | 04.03 | 3 |
| 0403-0/04- | Convênio ou contrato celebrado com o SUS - Sistema Único de Saúde para prestação de serviços de hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres. | 04.03 | 2 |
| 0408-0/01- | Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. | 04.08 | 3 |
| 0408-0/02- | Convênio ou contrato celebrado com o SUS- Sistema Único de Saúde para prestação de serviços de terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. | 04.08 | 2 |
| 0417-0/01- | Serviços de casas de repouso e de recuperação, asilos e congêneres. | 04.17 | 3 |
| 0417-0/03- | Convênio ou contrato celebrado com o SUS - Sistema Único de Saúde para prestação de serviços de casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres. | 04.17 | 2 |
| 0502-0/01- | Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária. | 05.02 | 2 |
| 0702-0/01- | Construção de edificações residenciais de qualquer tipo | 07.02 | 5 |
| 0702-0/02- | Construção de edificações comerciais de qualquer tipo | 07.02 | 5 |
| 0702-0/03- | Construção de edificações industriais | 07.02 | 5 |
| 0702-0/04- | Construção de edificações destinadas a usos diversos | 07.02 | 5 |
| 0702-0/05- | Montagem de edificações pré-moldadas ou pré-fabricadas de qualquer material e de natureza permanente. | 07.02 | 5 |
| 0702-0/06- | Execução de obras em geral por contrato de administração | 07.02 | 5 |
| 0702-0/07- | Construção de rodovias, ruas e de outras vias, inclusive de praças, pontes, viadutos, túneis, elevados, calçadas, passarelas, pistas de aeroportos e locais para estacionamentos de veículos. | 07.02 | 5 |
| 0702-0/08- | Construção de vias férreas de superfície ou subterrâneas | 07.02 | 5 |
| 0702-0/09- | Construção de pistas de aeroportos | 07.02 | 5 |
| 0702-0/10- | Pavimentação ou recapeamento de rodovias, ruas e outras vias, inclusive de praças, pontes, viadutos, túneis, elevados, calçadas, passarelas, pistas de aeroportos e locais para estacionamentos de veículos | 07.02 | 5 |
| 0702-0/11- | Execução de sinalização com pintura em rodovias, ruas e outras vias, inclusive em praças, pontes, viadutos, túneis, elevados, passarelas, calçadas, pistas de aeroportos e locais para estacionamentos de veículos | 07.02 | 5 |
| 0702-0/12- | Instalação de dispositivos de sinalização em obras de edificações, rodovias, ruas e outras vias, inclusive em praças, pontes, viadutos, túneis, elevados, calçadas, passarelas, pistas de aeroportos e locais para estacionamentos de veículos | 07.02 | 5 |
| 0702-0/13- | Construção de barragens, represas, canais, diques e congêneres | 07.02 | 5 |
| 0702-0/14- | Construção de usinas, estações e subestações hidrelétricas, eólicas, nucleares, termoelétricas e congêneres | 07.02 | 5 |
| 0702-0/15- | Construção de redes de transmissão e distribuição de energia elétrica | 07.02 | 5 |
| 0702-0/16- | Obras para implantação de serviços de telecomunicações, inclusive instalação de equipamentos, torres, antenas e complementos | 07.02 | 5 |
| 0702-0/17- | Construção de redes de telecomunicações | 07.02 | 5 |
| 0702-0/18- | Construção de sistemas para o abastecimento de água, inclusive reservatórios de distribuição, estações elevatórias de bombeamento, linhas principais de adução e redes de distribuição de água | 07.02 | 5 |
| 0702-0/19- | Construção de redes de coleta de esgoto, inclusive de interceptores | 07.02 | 5 |
| 0702-0/20- | Construção de estações de tratamento de esgoto | 07.02 | 5 |
| 0702-0/21- | Construção de estações de bombeamento de esgoto | 07.02 | 5 |
| 0702-0/22- | Construção de galerias pluviais | 07.02 | 5 |
| 0702-0/23- | Obras de irrigação | 07.02 | 5 |
| 0702-0/24- | Construção de redes de transporte por dutos, tais como oleodutos, gasodutos, minerodutos | 07.02 | 5 |
| 0702-0/25- | Construção de portos, marinas, eclusas, canais de navegação e congêneres | 07.02 | 5 |
| 0702-0/26- | Obras de enrocamentos | 07.02 | 5 |
| 0702-0/27- | Obras de aterro, exceto sanitário | 07.02 | 5 |
| 0702-0/28- | Montagem de estruturas metálicas permanentes em obras de construção civil | 07.02 | 5 |
| 0702-0/29- | Montagem e desmontagem de fôrmas para concreto em obras de construção civil | 07.02 | 5 |
| 0702-0/30- | Obras de montagem de instalações industriais tais como refinarias, indústrias químicas. | 07.02 | 5 |
| 0702-0/31- | Montagem ou instalação de equipamentos incorporados às construções, como elevadores, escadas e esteiras rolantes, portas automáticas e giratórias e congêneres | 07.02 | 5 |
| 0702-0/32- | Serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas para uso em obras | 07.02 | 5 |
| 0702-0/33- | Serviços de escavação, transporte, depósito, nivelamento e compactação de terras, para realização de uma obra | 07.02 | 5 |
| 0702-0/34- | Os derrocamentos ou desmonte de rochas, exceto para exploração e explotação de recursos minerais. | 07.02 | 5 |
| 0702-0/35- | Obras de terraplanagem para construção civil, inclusive a disponibilização de máquinas ou equipamentos com operador para este fim | 07.02 | 5 |
| 0702-0/36- | Drenagem | 07.02 | 5 |
| 0702-0/37- | Rebaixamento de lençóis freáticos. | 07.02 | 5 |
| 0702-0/38- | Sondagens, perfurações e furos, exceto para exploração e explotação de recursos minerais. | 07.02 | 5 |
| 0702-0/39- | Perfuração e construção de poços artesianos, cisternas, fossas e congêneres. | 07.02 | 5 |
| 0702-0/40- | Execução de fundações diversas para edifícios e outras obras de engenharia civil, inclusive a cravação de estacas e a disponibilização de máquinas ou equipamentos com operador para estes fins | 07.02 | 5 |
| 0702-0/41- | Concretagem | 07.02 | 5 |
| 0702-0/42- | Impermeabilização em edifícios e outras obras de engenharia civil | 07.02 | 5 |
| 0702-0/43- | Construção de dutos, condutos e cabeamento para instalações telefônicas, redes de informática, televisão e comunicações. | 07.02 | 5 |
| 0702-0/44- | Construção de sistemas de eletricidade, iluminação e para-raios em imóveis | 07.02 | 5 |
| 0702-0/45- | Construção de sistemas de iluminação e sinalização em vias e próprios públicos, rodovias, ferrovias, portos, aeroportos e congêneres | 07.02 | 5 |
| 0702-0/46- | Construção de redes para distribuição de gases e fluidos diversos | 07.02 | 5 |
| 0702-0/47- | Construção de sistemas de alarme, prevenção e proteção contra incêndio. | 07.02 | 5 |
| 0702-0/48- | Construção de sistemas de aquecimento de água, ambientes e congêneres em imóveis | 07.02 | 5 |
| 0702-0/49- | Execução de obras hidráulicas e sanitárias | 07.02 | 5 |
| 0702-0/50- | Construção de sistemas de refrigeração central em imóveis | 07.02 | 5 |
| 0702-0/51- | Obras de alvenaria, chapisco, emboço e reboco | 07.02 | 5 |
| 0702-0/52- | Colocação de revestimentos de cerâmica, azulejo, mármore, granito, pedras e outros materiais em obras de engenharia | 07.02 | 5 |
| 0702-0/53- | Instalação de esquadrias de metal, de madeira ou de qualquer outro material em obra de engenharia | 07.02 | 5 |
| 0702-0/54- | Colocação de vidros, cristais e espelhos em obras de construção civil | 07.02 | 5 |
| 0702-0/55- | Instalação de revestimento em dutos e tubulações | 07.02 | 5 |
| 0702-0/56- | Serviços de pintura em obras de construção civil | 07.02 | 5 |
| 0702-0/57- | Execução de trabalhos em madeira em obras de construção civil | 07.02 | 5 |
| 0702-0/58- | Serviços de acabamento em gesso, estuque e outros materiais em obras de construção civil | 07.02 | 5 |
| 0702-0/59- | Outras obras de engenharia não especificadas anteriormente | 07.02 | 5 |
| 0702-0/60- | Tratamentos térmicos, acústicos ou de vibração | 07.02 | 5 |
| 0710-0/04- | Manutenção e conservação de imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres. | 07.10 | 5 |
| 0801-0/04- | Ensino regular à distância | 08.01 | 5 |
| 1101-0/01- | Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações. | 11.01 | 5 |
| 1414-0/01 | Guincho intramunicipal, guindaste e içamento | 14.14 | 5 |
| 1507-0/10- | Pacote/cesta de serviços bancários | 15.07 | 5 |
| 1510-0/01- | Serviços relacionados a cobranças e recebimentos em geral de títulos quaisquer efetuados por qualquer meio | 15.10 | 5 |
| 1510-0/02- | Serviços relacionados a cobranças e recebimentos de contas em geral efetuados por qualquer meio | 15.10 | 5 |
| 1510-0/03- | Serviços relacionados a cobranças e recebimentos de carnês em geral efetuados por qualquer meio | 15.10 | 5 |
| 1510-0/04- | Serviços relacionados a cobranças e recebimentos de câmbio em geral efetuados por qualquer meio | 15.10 | 5 |
| 1601-0/04- | Transporte ferroviário ou metroviário municipal de passageiros prestado sob regime de concessão ou permissão do poder público | 16.01 | 5 |
| 1702-0/01- | Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, e congêneres. | 17.02 | 5 |
| 1703-0/01- | Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa. | 17.03 | 5 |
| 1711-0/01- | Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas que fica sujeito ao ICMS). | 17.11 | 5 |
| 1901-0/01- | Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres | 19.01 | 5 |
| 2001-0/01 | Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de mercadorias, capatazia, estiva, conferência, logística e congêneres. | 20.01 | 5 |
| 2001-0/02 | Serviços de reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, apoio marítimo e de movimentação ao largo. | 20.01 | 5 |
| 2001-0/03 | Serviços de praticagem | 20.01 | 5 |
| 2001-0/04 | Armazenagem portuária de qualquer natureza | 20.01 | 5 |
| 2001-0/05 | Serviços portuários acessórios | 20.01 | 5 |
| 2001-0/06 | Movimentação de passageiros em terminais marítimos e similares | 20.01 | 5 |
| 2601-0/01- | Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres. | 26.01 | 5 |
| 3001-0/01- | Serviços de biologia, biotecnologia e química. | 30.01 | 5 |
| 3101-0/06- | Serviços técnicos em geral | 31.01 | 5 |
| 3501-0/01- | Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. | 35.01 | 5 |
