O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alínea “ a” , da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e nos incisos XV e XXXIV do art. 80 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria nº Portaria nº 00206/2023/SEFAZ, de 29 de dezembro de 2023, e

Considerando a publicação da Portaria nº 0774/2025/SEAD, no Diário Oficial do Estado de 14 de novembro de 2025, que decretou ponto facultativo no dia 21 de novembro de 2025,

RESOLVE:

Art. 1º Adiar, excepcionalmente, para o dia 25 de novembro de 2025, a realização do sorteio Mensal e do sorteio Especial da Campanha “ Nota Cidadã” , referente ao período de apuração de 1º a 31 de outubro de 2025, anteriormente programados para ocorrer no dia 21 de novembro de 2025, conforme previsão contida nos Anexos I e II da Portaria nº 00242/2024/SEFAZ, de 30 de dezembro de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO

Secretário de Estado da Fazenda

Matrícula Nº 171.798-7