Publicado no DOE - MG em 6 nov 2025
Altera o RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, quanto ao âmbito de aplicação da substituição tributária nas operações com ferramentas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art 22 da Lei nº 6 763, de 26 de dezembro de 1975, e nos Protocolos ICMS 16/24, ICMS 17/24 e ICMS 29/24, todos de 10 de julho de 2024,
DECRETA:
Art 1º – O âmbito de aplicação do Capítulo 8 da Parte 2 do Anexo VII do Decreto nº 48 589, de 22 de março de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“
| 8 (...) |
|
Âmbito de Aplicação da Substituição Tributária: 8.1 (...) * Relativamente aos Instrumentos de desenho, de traçado ou de cálculo, constantes do item 21 0, o âmbito de aplicação é interno |
Art 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 5 de novembro de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil
ROMEU ZEMA NETO
