Publicado no DOE - AM em 10 out 2025
Altera dispositivos da Resolução GSEFAZ Nº 7/2007, que define os códigos de receitas e despesas que especifica.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a necessidade de atualizar a definição dos códigos de receitas e despesas já existentes e de criar novos códigos, a fim de aumentar a eficiência no controle da arrecadação e dos gastos do Estado,
RESOLVE
Art. 1º Ficam alteradas as descrições dos códigos de receitas e despesas do Anexo Único da Resolução nº 007/2007-GSEFAZ abaixo relacionados, que passam a vigorar com as seguintes redações:
| Códigos de Receitas e despesas | Tipo de Débito (*) | DESCRIÇÃO |
| 20 | 5232 | MULTAS DA DIVIDA ATIVA - ICMS (INSCRITO) |
| 20 | 5233 | MULTAS DA DIVIDA ATIVA - ICMS DECLARADO(INSCRITO) |
| 20 | 5545 | JUROS DA DIVIDA ATIVA - ICMS DECLARADO(INSCRITO) |
| 20 | 5548 | JUROS DA DIVIDA ATIVA NÃO TRIBUTARIA (INSCRITO) |
| 20 | 5554 | JUROS DA DIVIDA ATIVA (INSCRITO) |
| 20 | 5560 | JUROS DA DIVIDA ATIVA - AUTOS (INSCRITO) |
| 20 | 5646 | MULTAS DIVIDA ATIVA IPVA (INSCRITO) |
| 20 | 5647 | JUROS DA DIVIDA ATIVA IPVA (INSCRITO) |
| 30 | 5767 | DIVIDA ATIVA NAO TRIBUTARIA - PARCELADA (INSCRITO) |
Art. 2º Ficam acrescentados os códigos de receitas e despesas abaixo relacionados ao Anexo Único da Resolução nº 007/2007-GSEFAZ, com as seguintes redações:
| Códigos de Receitas e despesas | Tipo de Débito (*) | DESCRIÇÃO |
| 20 | 5234 | MULTAS DA DIVIDA ATIVA - ICMS(AJUIZADO) |
| 20 | 5235 | MULTAS DA DIVIDA ATIVA - ICMS DECLARADO (AJUIZADO) |
| 20 | 5544 | JUROS DA DIVIDA ATIVA - ICMS DECLARADO(AJUIZADO) |
| 20 | 5568 | JUROS DA DIVIDA ATIVA (AJUIZADO) |
| 20 | 5677 | MULTAS DIVIDA ATIVA IPVA (AJUIZADO) |
| 20 | 5678 | JUROS DA DIVIDA ATIVA IPVA (AJUIZADO) |
| 20 | 5679 | JUROS DA DIVIDA ATIVA - AUTOS(AJUIZADO) |
| 20 | 5680 | JUROS DA DIVIDA ATIVA NÃO TRIBUTARIA(AJUIZADO) |
| 20 | 5887 | MULTAS DA DIVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA(AJUIZADO) |
| 30 | 5888 | PARCELAMENTO DA DIVIDA ATIVA NAO TRIBUTARIA - (AJUIZADO) |
| 20 | 5889 | MULTAS DA DIVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA(INSCRITO) |
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO Secretário de Estado da Fazenda, em Manaus, 8 de outubro de 2025.
(documento assinado digitalmente)
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
