Publicado no DOE - PI em 10 out 2025
Altera a Lei Nº 8048/2023, para garantir validade indeterminada aos laudos médicos de doenças crônicas e natureza incurável ou irreversível.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do art. 1º da Lei nº 8.048, de 22 de maio de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Os laudos médicos periciais que atestem deficiências físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais, bem como aqueles que atestem doenças crônicas de natureza incurável ou irreversível, terão validade por tempo indeterminado.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 07 de outubro de 2025.
(assinado eletronicamente)
RAFAEL TAJRA FONTELES
Governador do Estado do Piauí
(assinado eletronicamente)
IVANOVICK FEITOSA DIAS PINHEIRO
Secretário de Governo
