O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada em 9 de outubro de 2025, tendo em vista as disposições do art. 4º, caput, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e do art. 2º, § 5º, da Medida Provisória nº 1.314, de 5 de setembro de 2025,

Resolveu:

Art. 1º A Resolução CMN nº 5.247, de 19 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 22 de setembro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º ...........................................................................

.........................................................................................

§ 14. Admite-se, em substituição aos critérios de que trata o inciso I do § 2º e observadas as demais condições previstas neste artigo, o acesso a esta linha de crédito pelos produtores rurais e cooperativas de produção agropecuária, na qualidade de produtor rural, cujo empreendimento financiado objeto da liquidação ou amortização esteja localizado em municípios do estado do Rio Grande do Sul que tenham decretado estado de calamidade pública ou situação de emergência em pelo menos três anos no período de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2024, em decorrência dos eventos de que trata o inciso I, alínea "a", do § 2º, devendo a proporcionalidade de que trata o § 9º observar a relação de municípios publicada no Diário Oficial da União no dia 1º de outubro de 2025, conforme a Portaria SPA/MAPA nº 114, de 26 de setembro de 2025." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GABRIEL MURICCA GALÍPOLO

Presidente do Banco