Publicado no DOE - PA em 18 set 2025
Altera o Decreto Estadual Nº 4733/2025, que regulamenta a verba compensatória instituída pelo art. 35-A da Lei Complementar Estadual Nº 78/2011, e dá outras providências.
O Governador do Estado do Pará, usando das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos III e V, do art. 135, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no § 6º do art. 35-A da Lei Complementar Estadual nº 78, de 28 de dezembro de 2011,
DECRETO:
Art. 1º O Decreto Estadual nº 4.733, de 13 de junho de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º O pagamento da verba compensatória será devido a todos os servidores das Carreiras da Administração Tributária (CAT) ativos de que trata a Lei Complementar Estadual nº 78, de 2011, exceto aqueles que se encontrem afastados voluntariamente aguardando aposentadoria.
....."
Art. 2º Revogam-se os incisos I e II do caput do art. 2º do Decreto Estadual nº 4.733, de 2025.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025.
PALÁCIO DO GOVERNO, 17 de setembro de 2025.
HELDER BARBALHO
Governador do Estado
