O CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei n° 7.394, de 29 de outubro de 1985, Decreto n° 92.790/86, e
pelo seu Regimento Interno;

CONSIDERANDO que o artigo 1° da Lei n° 6.206/75 dispõe que é válida em todo o Território Nacional como prova de identidade, para qualquer efeito, a carteira emitida pelos órgãos criados por lei federal, controladores do exercício profissional, como é o caso do Sistema CONTER/CRTRs, gozando as mesmas de fé pública;

CONSIDERANDO que ao Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia, na qualidade de órgão máximo do Sistema CONTER/CRTRs, cabe instituir e padronizar os documentos de identificação dos profissionais inscritos;

CONSIDERANDO a necessidade de definir os procedimentos relativos à confecção, à expedição dos novos modelos e ao recolhimento das antigas carteiras de identificação dos profissionais inscritos no Sistema CONTER/CRTRs e;

CONSIDERANDO a deliberação Ad Referendum do Plenário, na Reunião de Diretoria Executiva ocorrida no dia 28 de junho de 2024;

RESOLVE:

Nota Legisweb: Ver Resolução CONTER Nº 5 DE 12/09/2024, que prorroga o prazo previsto neste artigo para 09/12/2024.

Art. 1º - Prorrogar para 10 de setembro de 2024 o prazo previsto no art. 2º da Resolução CONTER 16, de 03 de outubro de 2023, para requerer a substituição da atual credencial física pelo modelo constante no Anexo l da Resolução CONTER n° 17/2020, de forma gratuita, mediante acesso à área específica no portal do CRTR respectivo, em observância ao previsto nos Artigos 22 e 23, do Código de Ética da Profissão.

Art. 2º - Ficam ratificadas todas as demais disposições da Resolução CONTER 16, de 03 de
outubro de 2023, não expressamente alteradas por esta Resolução.

Art. 3º. - Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Brasília (DF), 28 de junho de 2024.